Lei nº 1.672, de 18 de julho de 2016

Edifício da Prefeitura Municipal de Juína/MT, 18 de julho de 2016.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal

TERMO DE CONVÊNIO Nº 016/2016

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, E SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL.

PREÂMBULO

MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.359.201/0001-57, com Sede Administrativa na Avenida Hitler Sansão, nº 240, Centro, na cidade de Juína-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, HERMES LOURENÇO BERGAMIM, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, portador da Cédula de Identidade nº xxxxxxxxx-0 e inscrito no CPF/MF sob o nº 34xxxxxxxx-53, residente e domiciliado na Rua 0xxxxxxxxnº 451 - Centro, na cidade de Juína-MT, doravante denominado CONCEDENTE, e o SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, sociedade civil, fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.819.150/0001-10, com sede e foro na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 4.193 - Centro Político Administrativo, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por sua Diretora Regional, Sra. LELIA ROCHA ABADIO BRUN, brasileira, casado, portador da Cédula de Identidade nº 9xxxxxxxxxx/PR, e inscrito no CPF/MF sob o nº 34xxxxxxxx-34, residente e domiciliado no Município de Cuiabá, doravante denominada CONVENENTE, celebram o presente TERMO DE CONVÊNIO, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº XXXXX/XXXX e das demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO

O presente convênio visa repasse de recursos financeiros a conveniada para cooperação financeira para o atendimento das despesas operacionais, da oferta e realização de Cursos de Aperfeiçoamento Profissional Básico e Iniciação Profissional, visando a união entre o SENAI e a Prefeitura Municipal de Juína, para a formação profissional através do curso de Pintor de Obras.

CLÁUSULA SEGUNDA
DO VALOR E DA FORMA DO REPASSE

As despesas da execução do presente convênio são da ordem de R$ 18.018,25 (Dezoito mil e dezoito reais e vinte e cinco centavos) e correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º A aplicação dos recursos repassados ao SENAI Mato Grosso obedecerá ao seguinte critério de aplicação:

a) Serão repassados o valor de 100% do valor do curso, em parcela única até 30 dias após o inicio do curso de acordo com a emissão da Nota Fiscal por parte do SENAI.
b) Os cursos de Pintor de Obras de qual trata este convênio são:

b.1) Pintor de Obras, Carga Horária 16 H, 1 turma, 20 Vagas, Custo de R$ 18.018,25 (dezoito mil e dezoito reais e vinte e cinco centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

São obrigações da CONVENENTE:

a) Responsabilizar-se pela execução direta do objeto do presente termo, por intermédio da executora Unidade Operacional SENAI Juína;
b) destinar conta específica para receber o repasse de recursos do Convênio;
c) encaminhar a Prestação de Contas do recurso financeiro recebido, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
d) apresentar relatórios, quando solicitados pelo CONCEDENTE, relativos a execução do presente Convênio; e,
e) demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93.
f) Divulgar e registrar através de todos os materiais utilizados na realização dos cursos de aperfeiçoamento profissional básico e iniciação profissional, e em documentos emitidos por esta a qualidade de "Conveniada com a Prefeitura Municipal de JUÍNA - MT.
g) arcar com as despesas de manutenção das salas cedidas ou avarias de bens que forem ocasionados pelos alunos do SENAI.
h) fornecer aos alunos apostilas, camisetas, cadernos, materiais de consumo;
i) emitir os certificados e fornecer os materiais de consumo.

CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

a) ceder espaço físico destinado as aulas práticas para o curso de Pintor de Obra;
b) guardar e zelar pela segurança dos equipamentos do SENAI, durante a vigência desta parceria;
c) arcar com as despesas de consumo de energia elétrica, manutenção predial, impostos, água e outros que houver para o funcionamento das salas;
d) divulgação do programa junto à comunidade em conjunto com SENAI/MT;
e) Quando divulgar o programa á comunidade, fazer constar do material de propaganda a logomarca será disponibilizada pelo SENAI DR/MT, com expressa referência a presente parceria, devendo tais materiais, antes da confecção ser expressamente autorizados pelo SENAI DR/MT
f) Contribuir na seleção dos alunos, conforme os requisitos dos cursos e públicos de interesse deste projeto;
g) caso a demanda de materiais para aulas práticas exceder ao material disponibilizado pelo SENAI MT deve a critério do parceiro fornecer sem qualquer ônus ou custo ao SENAI a diferença de material necessária.

CLÁUSULA QUINTA
DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS

Os dispêndios decorrentes da execução deste Convênio correrão à conta do Orçamento Municipal vigente, nas seguintes dotações Orçamentárias:

03 - Secretaria Municipal de Saúde

03.110 - FMS/Depart. de Saúde/Vigilância em Saúde

10 - Saúde

301 - Atenção Básica
0013 - Atenção Básica

33.50.41 - Contribuições
Valor - R$ 18.018,25

CLÁUSULA SEXTA
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

Este Convênio poderá ser denunciado pela CONCEDENTE, a qualquer tempo e especialmente quando da constatação das seguintes situações:

a) utilização dos recursos em desacordo com seu objeto e demais cláusulas estabelecidas neste instrumento;
b) falta de apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido:

c) retardamento do início da execução do seu objeto por mais de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento dos recursos financeiros; e,
d) demais causas previstas e estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA
DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES

O Presente Termo de Convênio terá sua vigência inicial na data de sua assinatura e termo final a data de 31 de dezembro de 2016.
O Convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo de Aditamento ajustado entre as partes, sendo que a CONVENIENTE terá o de 30 (trinta) dias a contar do termino do prazo do Convênio para a apresentação da Prestação de Contas Final, na forma da lei, sob pena de responsabilização.

CLÁUSULA OITAVA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A CONVENENTE compromete-se a Aplicar os recursos financeiros repassados da melhor forma possível e apresentar a prestação de contas ao concedente até sessenta dias após o término da vigência do convênio, definida conforme disposto no inciso III do art. 7º desta Instrução Normativa.

§ 1º A prestação de contas dos recursos recebidos por força deste Convênio deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte forma:

I - Ofício de encaminhamento;

II - Relatório de cumprimento do objeto;

III - Cópia do Termo de convênio;

IV - Relatório de execução físico-financeira;

V - Demonstrativo da execução da receita e despesa evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;

VI - Extrato da conta bancária específica do período do recebimento de todo pagamento;

VII - Relação dos bens (adquiridos, produzidos ou construídos), quando for o caso;

VIII - Cópia da Ficha de Frequência e participação.

CLÁUSULA NONA
A RESPONSABILIZAÇÃO

A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, ou a prática de irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita a CONVENENTE ao ressarcimento dos valores ao CONCEDENTE sem prejuízo das demais responsabilizações penal, civil e administrativa.

CLÁUSULA DÉCIMA
DA PUBLICAÇÃO

A publicação do extrato do presente Convênio no Mural da sede da Prefeitura será providenciada até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, correndo as despesas as expensas do CONCEDENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO FORO

As partes estabelecem o Foro da Comarca de Juína, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do presente Convênio, que não for possível ser solucionado administrativamente, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudanças de domicílio de qualquer das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DISPOSIÇÃO FINAL

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e datilografar este Termo de Convênio, em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos na Lei Civil e Processual Civil.

Juína-MT, xx de Junho de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL

CONCEDENTE

HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal

SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
CONVENENTE
LELIA ROCHA ABADIO BRUN
Diretora Regional

TESTEMUNHAS: ...