Publicações (Lei nº 1.682, de 04 de novembro de 2016)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 14 de Novembro de 2016 | 13:00:00 | 2016 | 992 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |