Publicações (Lei Diretrizes Orçamentárias nº 1.675, de 19 de setembro de 2016)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 13 de Outubro de 2015 | 13:00:00 | 2015 | 972 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |