SAPL - Câmara Municipal de Juína

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º.

Fica instituído no âmbito do Município de Juína o Programa Família Acolhedora, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º

O Programa Família Acolhedora será desenvolvido em consonância com o que preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8742/93, alterada pela Lei 12.435/11, com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90, bem como, com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, a Política Nacional de Assistência Social - Resolução nº 145/04 do CNAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais - Resolução nº 109/2009 do CNAS; sendo classificado como serviço de proteção social especial de alta complexidade, na qual fica garantida a proteção integral às famílias e/ou indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, necessitando ser retirados do seu núcleo de convivência familiar e/ou comunitária.

§ 2º

O acolhimento familiar caracteriza-se como uma alternativa de proteção às crianças e aos adolescentes que precisam, temporariamente, ser retirados de sua família de origem, mediante a concessão temporária de guarda e responsabilidade, conforme decisão judicial sendo a mesma inserida no seio de outro núcleo familiar.

Art. 2º.

O Programa Família Acolhedora tem como princípios:

I –

direito à convivência familiar e comunitária preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, evitando a ruptura dos vínculos com familiares e os prejuízos causados pela institucionalização;

II –

direito de crianças e adolescentes à convivência em núcleo familiar em que sejam asseguradas as condições para seu desenvolvimento;

III –

trabalhar as relações intrafamiliares e os vínculos afetivos entre as crianças e os adolescentes e seus familiares para compreender e sanar as causas que levaram ao amparo temporário em família acolhedora criando condições para o retorno da criança e do adolescente prioritariamente à sua família de origem.

Art. 3º.

A gestão do "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora" fica vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e sua execução se dá através dos serviços públicos e da rede de organizações de assistência social, tendo como principais parceiros;

I –

Poder Judiciário;

II –

Ministério Público;

III –

Conselho Tutelar;

IV –

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V –

Conselho Municipal de Assistência Social;

VI –

Secretaria Municipal de Saúde;

VII –

Secretaria Municipal de Educação;

Art. 4º.

O Programa Família Acolhedora tem como objetivos;

I –

garantir às crianças e adolescentes, proteção através de amparo provisório em famílias acolhedoras;

II –

oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de origem, facilitando sua reorganização e o retorno de seus filhos, devendo para tanto incluí-los em programas sociais diversos, inclusive nos de transferência de renda;

III –

interromper o ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;

IV –

tornar-se uma alternativa ao abrigamento e à institucionalização, garantindo a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes;

V –

oferecer apoio psicossocial às famílias acolhedoras para execução da função de acolhimento;

VI –

possibilitar a convivência comunitária e ao acesso a rede de políticas publica e.

VII –

preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário.

Art. 5º.

O programa atenderá crianças e adolescentes do Município de Juína-MT, de zero a dezoito anos incompletos, inclusive aqueles com deficiência, que estejam sendo vítimas de maus tratos, negligência, abandono e formas múltiplas de violência e que necessitem de proteção por determinação judicial.

Parágrafo único

Somente será inserida no Programa Família Acolhedora a criança e/ou adolescente que assim for designada por ordem judicial.

Art. 6º.

O Juizado da Vara da Infância e Juventude de Juína concederá a guarda da criança ou adolescente à família acolhedora previamente cadastrada, capacitada e assistida pelo programa.

Art. 7º.

A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá firmar parcerias com entidades e instituições que atuem no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente objetivando a identificação de famílias com capacidade para atuar no Programa e fiscalizar seu desempenho como tal.

Art. 8º.

O acolhimento por família acolhedora, no âmbito do Programa, terá caráter temporário e seu tempo de duração será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, mediante autorização judicial.

Parágrafo único

A equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e da Juventude relatório bimestral sobre a situação do assistido, em cada caso particular.

Art. 9º.

Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica do Programa, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.

Parágrafo único

Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização judicial nos termos da Lei 8.069, de 1990.

Art. 10.

A inscrição das famílias interessadas no acolhimento de crianças e adolescentes será gratuita e feita mediante preenchimento da Ficha de Cadastro do Programa e apresentação dos documentos abaixo relacionados;

I –

Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho;

II –

Comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

III –

Certidão de Nascimento ou Casamento;

IV –

Comprovante de Residência;

V –

Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (Federal, Estadual e Municipal);

VI –

Atestado de Sanidade Física e Mental;

VII –

Comprovante de Rendimentos.

Parágrafo único

A inscrição da Família Acolhedora será realizada pela equipe técnica do programa e condicionada à apresentação dos documentos supracitados de todos os membros do núcleo familiar maiores de 18 anos. Sendo que os responsáveis peio acolhimento não poderão ter nenhuma pendencia com a documentação requerida; quanto aos outros membros da família a equipe técnica deverá avaliar cada situação.

Art. 11.

Poderá ser família acolhedora aquela cujo responsável tenha idade mínima de 21 anos, e preencha os seguintes requisitos:

I –

residente no Município de Juína com tempo comprovado no mínimo de 02 anos;

II –

com boas condições de saúde física e mental;

III –

que não tenha pendência judicial;

IV –

com tempo disponível para a criança e/ou adolescente, capacidade de dar afeto e cujos membros mantenham uma relação harmoniosa no espaço do lar;

V –

com parecer psicossocial favorável emitido pela equipe técnica do programa;

VI –

estarem todos os membros da família em comum acordo com o acolhimento;

VII –

residir em imóvel com espaço e condições adequados ao acolhimento.

Art. 12.

São deveres e direitos da família acolhedora;

I –

assegurar a criança e/ou adolescente assistência material, educacional, espiritual, afetiva e de saúde;

II –

acolher, quando for o caso, grupo de irmãos para evitar a ruptura dos vínculos familiares;

III –

assinar o Termo de Adesão após emissão de parecer psicossocial favorável a inclusão no programa;

IV –

participar das capacitações e encontros a serem marcados pela equipe técnica do Programa;

V –

participar de serviços e Programas de Assistência Social, desenvolvidos pelo Município e de atividades comunitárias, conforme orientação da equipe técnica;

VI –

receber a equipe técnica do programa em visita domiciliar;

VII –

comunicar a equipe do serviço todas as situações de enfrentamento, de dificuldades que observem durante o acompanhamento, seja sobre a criança, seja sobre a própria família acolhedora e a família de origem.

Art. 13.

A equipe técnica do programa, no uso de suas atribuições, acompanhará sistematicamente as famílias acolhedoras, as crianças e adolescentes acolhidos e as famílias de origem.

Parágrafo único

O acompanhamento às famílias acolhedoras e às famílias de origem se dará por meio de:

I –

visitas domiciliares e elaboração de um plano de acompanhamento familiar a ser preparado para cada família;

II –

atendimento psicossocial aos envolvidos;

III –

preparação e execução de encontros de acompanhamento a serem realizados com a presença das famílias envolvidas e das crianças e adolescentes acolhidos;

IV –

encaminhamento a Rede de Proteção socioassistencial e intersetorial.

Art. 14.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às Famílias Acolhedoras, através do membro designado no Termo de Adesão o auxílio financeiro mensal, no valor correspondente a um salário mínimo por criança e/ou adolescente acolhido, a ser repassado pelo Município à família acolhedora, visando o custeio dos gastos relativos às necessidades dos acolhidos.

§ 1º

O auxílio financeiro será subsidiado pelo Município de Juína, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme previsão na dotação orçamentária, bem como doações, recursos alocados no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; de transferência Federal - Piso de Alta Complexidade e outras parcerias.

§ 2º

Na hipótese da família acolher mais de um beneficiário, para cada novo acolhido será repassado o equivalente a meio (1/2) salário mínimo, até o limite de três (3) beneficiados, totalizando valor máximo de 2 salários mínimos. Que será utilização para despesas gerais dos acolhidos.

§ 3º

O pagamento do auxílio financeiro será feito mensalmente de acordo com as normas e procedimentos legais da Prefeitura.

§ 4º

A prestação de auxílio financeiro se encerrará ao final do acolhimento.

§ 5º

O Auxílio de que trata este artigo será pago proporcionalmente aos dias de acolhimento, quando estes forem menores do que o mês corrido.

§ 6º

O Auxílio de que trata este artigo será pago através de transferência em conta bancaria em nome do responsável descrito no termo de adesão do Programa Família acolhedora.

§ 7º

Toda família acolhedora será isenta do pagamento do tributo Municipal (Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU), do imóvel onde for residir o acolhido. Este benefício só será aplicados pelo período em que houver crianças e/ou adolescentes acolhidos no domicilio a mais de 6 meses consecutivos, sendo que o imóvel deverá estar em nome do responsável descrito no termo de adesão do programa família acolhedora.

Art. 15.

Os casos de inadaptação entre crianças ou adolescentes e familiares acolhedores identificados pelo programa serão, imediatamente, comunicados ao Juízo da Infância e Juventude, que poderá determinar o desligamento compulsório da família no Programa.

Art. 16.

Compete â Secretaria Municipal de Assistência Social a composição da equipe técnica do Programa Família Acolhedora, de acordo com a NOB/RH/SUAS.

Art. 17.

São atribuições da equipe técnica do programa;

I –

cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras;

II –

acompanhar e dar apoio psicossocial às famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças e adolescentes durante o acolhimento;

III –

garantir apoio psicossocial à Família Acolhedora após a saída da criança;

IV –

oferecer às famílias de origem apoio e orientação psicossocial. inclusão nos programas sociais e inclusão na rede sócio assistencial do Município;

V –

acompanhar crianças, adolescentes e famílias de origem após a reintegração familiar por até 6 meses, podendo ser prorrogado por mais 6 meses;

VI –

organizar encontros, cursos, capacitações e eventos;

VII –

realizar a avaliação sistemática do programa e de seu alcance social;

VIII –

enviar relatório avaliativo bimestral a autoridade judiciária informando a situação atual da criança ou adolescente, da família de origem e da família acolhedora;

IX –

desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do programa.

Art. 18.

Fica admitida no âmbito do Programa Família Acolhedora à figura da família extensa, assim entendida aquela formada por parentes próximos como qual o assistido convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Parágrafo único

À Família Extensa se aplicam as condicionantes e obrigações da família acolhedora, exceto quanto à exigência de residência no Município, admitindo - se, neste caso. a residência no Estado do Mato grosso.

Art. 19.

A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.

Art. 20.

Fica autorizado o Executivo Municipal a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora", através de editais, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.

Art. 21.

A Assistência material prevista nesta Lei poderá excepcionalmente ser concedida à família de origem identificada como hipossuficiente que receber ordem judicial de reintegração de criança e adolescente.

§ 1º

Será considerada necessitada do benefício, para os fins deste artigo, a família cuja renda per capita for igual ou inferior à meio (1/2) do salário mínimo, não considerando para fins destes cálculos, os benefícios de transferência de renda recebidos pelo núcleo familiar.

§ 2º

Aplica-se, na hipótese deste artigo, todas as condicionantes da família acolhedora, no que couber.

Art. 22.

O benefício desta Lei somente poderá ser concedido a cada família pelo prazo de no máximo 02 (dois) anos.

Art. 23.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 23 de outubro de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 29 Out 2015
Texto Original -
Este texto não substitui o original publicado em diário oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 1.604, de 23 de outubro de 2015