Publicações (Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 23 de Setembro de 2015 | 13:00:00 | 2015 | 714 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |