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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.628, de 02 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1628

2016

2 de Março de 2016

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SUBSIDIOS, VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA, A TEOR DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Norma correlata  Lei nº 1.585, de 20 de agosto de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsidios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, referente ao exercício de 2016, e dá outras providências.
    A Sua Excelencia o senhor prefeito municipal de Juína-MT, senhor Hermes Lourenço Bergamin, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juína aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, fica concedido a titulo de revisão geral anual o percentual de 11,60% (onze inteiro e sessenta centésimos por centos) concedido ao salário mínimo vigente no país apurado para o ano de 2016 a incidir sobre os vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, a partir de 1º de janeiro de 2016.
        § 1º 
        O percentual referido no caput deste artigo incidirá sobre os valores constantes das TABELAS dos ANEXOS I, II, III e IV da Lei n.º 1585/2015 de 20 de agosto de 2015, que trata da Lei do Plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juína – MT.
          § 2º 
          As alterações das tabelas dos Anexos I, II, III e IV da Lei complementar n.º 1585/2015, serão levadas a efeito por decreto do poder executivo municipal.
            Art. 2º. 
            Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a regulamentar a presente lei, por decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
              Art. 3º. 
              As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
                Art. 4º. 
                º Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar alterações necessárias, e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
                  Art. 5º. 
                  A presente lei, será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
                    Art. 6º. 

                    Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

                      Juína - MT, 02 de março de 2026


                      HERMES LOURENÇO BERGAMIN
                      Prefeito Municipal 

                       

                       

                        Anexo I

                        CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                          TABELA 1
                          GRUPO OCUPACIONAL
                          PERFIL PROFISSIONAL
                          VENCIMENTO INICIAL EM R$
                          VAGAS
                          ALFABETIZADO / ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
                          SERVIÇOS
                          OPERACIONAIS
                          40 (quarenta) HORAS
                           
                          Jardineiro
                           
                          R$ 2.206,90
                           
                          01
                           
                           
                          TOTAL DE VAGAS
                           
                          01
                           
                           
                            TABELA 2
                            GRUPO OCUPACIONAL
                            PERFIL PROFISSIONAL
                            VENCIMENTO INICIAL EM R$
                            VAGAS
                            ENSINO FUNDAMENTAL
                            SERVIÇOS
                            ELEMENTARES
                            40 (quarenta) HORAS
                             
                            Operador de Áudio e Vídeo
                            Vigia
                            Zelador (a)
                            Motorista
                            Recepcionista / Telefonista
                            Continuo
                            Auxiliar de infraestrutura
                             
                            R$ 2.585,59
                            R$ 2.038,72
                            R$ 1.846,56
                            R$ 1.740,04
                            R$ 1.740,04
                            R$ 1.672,47
                            R$ 1.846,56
                             
                            01
                            02
                            03
                            01
                            01
                            01
                            01
                            TOTAL DE VAGAS
                            10
                              TABELA 3
                              GRUPO OCUPACIONAL
                              PERFIL PROFISSIONAL
                              VENCIMENTO INICIAL EM R$
                              VAGAS
                              ENSINO MÉDIO
                              SERVIÇOS
                              LEGISLATIVO /ADMINISTRATIVO
                              40 (quarenta) HORAS
                               
                              Assistente Legislativo
                              Agente Administrativo
                              R$ 4.154,01
                              R$ 2.790,00
                               
                              01
                              01
                               
                              TOTAL DE VAGAS
                              02

                               

                                TABELA 4
                                GRUPO OCUPACIONAL
                                PERFIL PROFISSIONAL
                                VENCIMENTO INICIAL EM R$
                                VAGAS
                                NÍVEL SUPERIOR
                                40 (quarenta) HORAS
                                 
                                Controlador Interno - Curso Superior em Ciências Contábil, Direito, Administração ou Economia com Registro em seus respectivos conselhos.
                                 
                                 
                                R$ 7.789,02
                                 
                                 
                                 
                                01
                                 
                                 
                                Contador - Curso Superior em Ciências Contábil, com Registro em seu respectivo conselho.
                                R$ 6.864,58
                                01
                                NÍVEL SUPERIOR
                                20 (vinte)  HORAS
                                 
                                Advogado (a) - Curso superior em ciências jurídicas e Registro na OAB
                                 
                                R$ 4.032,34
                                01
                                TOTAL DE VAGAS
                                03

                                 

                                  Anexo II

                                  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                    TABELA 1
                                    GRUPO OCUPACIONAL 1
                                    Cargos de Assistência Imediata - CAI
                                    CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)

                                     

                                    CARGO EM COMISSÃO
                                    QUALIFICAÇÃO
                                    REMUN. R$
                                    QTDE
                                     
                                    Coordenador Geral
                                    Curso Superior ou capacidade Notória.
                                    R$ 4.464,00
                                     
                                     
                                    01
                                     
                                    Assessor Jurídico
                                     
                                    Curso Superior em Ciências Jurídicas e registro na OAB.
                                     
                                    R$ 6.864,58
                                     
                                    01
                                    TOTAL
                                    02

                                     

                                     

                                       

                                        TABELA 2

                                        GRUPO OCUPACIONAL 1

                                        Cargos de Assistência Imediata - CAI

                                        CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)

                                         

                                        CARGO EM COMISSÃO
                                        QUALIFICAÇÃO
                                        REMUN. R$
                                        QTDE
                                        Assessor Administrativo
                                         
                                        Ensino Médio e conhecimento notório
                                        R$ 4.154,05
                                        01
                                         
                                        TOTAL
                                        01

                                         

                                         

                                          Anexo III

                                          CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA

                                            TABELA 1

                                            GRUPO OCUPACIONAL 1

                                            Cargos de Assistência Imediata - CAI

                                            CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas

                                              

                                            CARGO EM COMISSÃO
                                            QUALIFICAÇÃO
                                            Valor em R$ sobre o vencimento do cargo efetivo
                                            QTDE
                                            Agente de materiais
                                            Ensino Médio completo
                                            R$ 910,99
                                            01
                                            Agente de Compras e licitações
                                            Ensino Médio completo
                                             
                                            R$ 910,99
                                            01
                                            Agente de Protocolo e registros
                                            Ensino Médio completo
                                             
                                            R$ 910,99
                                            01
                                            Ouvidor
                                            Ensino Médio Completo
                                             
                                            R$ 910,99
                                            01
                                            Responsável pelo APLIC
                                            Ensino Médio Completo
                                            R$ 1.032,46
                                            01
                                            TOTAL
                                            05

                                             

                                             

                                             

                                              Anexo IV

                                              GRUPOS OCUPACIONAIS - TABELAS DE VENCIMENTO

                                              NIVEL
                                              A
                                              B
                                              C
                                              D
                                              E
                                              2%
                                              0%
                                              5%
                                              10%
                                              15%
                                              20%

                                               

                                                GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL IMCOMPLETO / ALFABETIZADO

                                                JARDINEIRO

                                                CLASSE
                                                A
                                                B
                                                C
                                                D
                                                E
                                                Alfabetizado/ensino fundamental imcompleto
                                                Ensino Fundamental completo
                                                Ensino Médio completo
                                                200 hs / curso capacitação
                                                300 hs / curso capacitação
                                                NÍVEL
                                                Vencimento
                                                Vencimento
                                                Vencimento
                                                Vencimento
                                                Vencimento
                                                1
                                                2.206,90
                                                2.317,25
                                                2.427,59
                                                2.537,94
                                                2.648,28
                                                2
                                                2.251,04
                                                2.363,59
                                                2.476,14
                                                2.588,69
                                                2.701,25
                                                3
                                                2.296,06
                                                2.410,86
                                                2.525,66
                                                2.640,47
                                                2.755,27
                                                4
                                                2.341,98
                                                2.459,08
                                                2.576,18
                                                2.693,28
                                                2.810,38
                                                5
                                                2.388,82
                                                2.508,26
                                                2.627,70
                                                2.747,14
                                                2.866,58
                                                6
                                                2.436,60
                                                2.558,43
                                                2.680,26
                                                2.802,09
                                                2.923,92
                                                7
                                                2.485,33
                                                2.609,59
                                                2.733,86
                                                2.858,13
                                                2.982,39
                                                8
                                                2.535,03
                                                2.661,79
                                                2.788,54
                                                2.915,29
                                                3.042,04
                                                9
                                                2.585,74
                                                2.715,02
                                                2.844,31
                                                2.973,60
                                                3.102,88
                                                10
                                                2.637,45
                                                2.769,32
                                                2.901,19
                                                3.033,07
                                                3.164,94
                                                11
                                                2.690,20
                                                2.824,71
                                                2.959,22
                                                3.093,73
                                                3.228,24
                                                12
                                                2.744,00
                                                2.881,20
                                                3.018,40
                                                3.155,60
                                                3.292,80
                                                13
                                                2.798,88
                                                2.938,83
                                                3.078,77
                                                3.218,72
                                                3.358,66
                                                14
                                                2.854,86
                                                2.997,60
                                                3.140,35
                                                3.283,09
                                                3.425,83
                                                15
                                                2.911,96
                                                3.057,56
                                                3.203,15
                                                3.348,75
                                                3.494,35
                                                16
                                                2.970,20
                                                3.118,71
                                                3.267,22
                                                3.415,73
                                                3.564,24
                                                17
                                                3.029,60
                                                3.181,08
                                                3.332,56
                                                3.484,04
                                                3.635,52
                                                18
                                                3.090,19
                                                3.244,70
                                                3.399,21
                                                3.553,72
                                                3.708,23
                                                19
                                                3.152,00
                                                3.309,60
                                                3.467,20
                                                3.624,80
                                                3.782,40
                                                20
                                                3.215,04
                                                3.375,79
                                                3.536,54
                                                3.697,29
                                                3.858,04
                                                21
                                                3.279,34
                                                3.443,30
                                                3.607,27
                                                3.771,24
                                                3.935,20
                                                22
                                                3.344,92
                                                3.512,17
                                                3.679,42
                                                3.846,66
                                                4.013,91
                                                23
                                                3.411,82
                                                3.582,41
                                                3.753,00
                                                3.923,60
                                                4.094,19
                                                24
                                                3.480,06
                                                3.654,06
                                                3.828,06
                                                4.002,07
                                                4.176,07
                                                25
                                                3.549,66
                                                3.727,14
                                                3.904,63
                                                4.082,11
                                                4.259,59
                                                26
                                                3.620,65
                                                3.801,69
                                                3.982,72
                                                4.163,75
                                                4.344,78
                                                27
                                                3.693,07
                                                3.877,72
                                                4.062,37
                                                4.247,03
                                                4.431,68
                                                28
                                                3.766,93
                                                3.955,27
                                                4.143,62
                                                4.331,97
                                                4.520,31
                                                29
                                                3.842,27
                                                4.034,38
                                                4.226,49
                                                4.418,61
                                                4.610,72
                                                30
                                                3.919,11
                                                4.115,07
                                                4.311,02
                                                4.506,98
                                                4.702,93
                                                31
                                                3.997,49
                                                4.197,37
                                                4.397,24
                                                4.597,12
                                                4.796,99
                                                32
                                                4.077,44
                                                4.281,32
                                                4.485,19
                                                4.689,06
                                                4.892,93
                                                33
                                                4.158,99
                                                4.366,94
                                                4.574,89
                                                4.782,84
                                                4.990,79
                                                34
                                                4.242,17
                                                4.454,28
                                                4.666,39
                                                4.878,50
                                                5.090,61
                                                35
                                                4.327,02
                                                4.543,37
                                                4.759,72
                                                4.976,07
                                                5.192,42

                                                   

                                                  GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
                                                  CONTÍNUO
                                                  CLASSE
                                                  A
                                                  B
                                                  C
                                                  D
                                                  E
                                                  Ensino Fundamental completo
                                                  Ensino Médio
                                                  200h/ curso capacitação
                                                  300h/curso capacitação
                                                  curso de nível superior
                                                  NÍVEL
                                                  Vencimento
                                                  Vencimento
                                                  Vencimento
                                                  Vencimento
                                                  Vencimento
                                                  1
                                                  1672,47
                                                  1.756,09
                                                  1.839,72
                                                  1.923,34
                                                  2.006,96
                                                  2
                                                  1.705,92
                                                  1.791,22
                                                  1.876,51
                                                  1.961,81
                                                  2.047,10
                                                  3
                                                  1.740,04
                                                  1.827,04
                                                  1.914,04
                                                  2.001,04
                                                  2.088,05
                                                  4
                                                  1.774,84
                                                  1.863,58
                                                  1.952,32
                                                  2.041,06
                                                  2.129,81
                                                  5
                                                  1.810,34
                                                  1.900,85
                                                  1.991,37
                                                  2.081,89
                                                  2.172,40
                                                  6
                                                  1.846,54
                                                  1.938,87
                                                  2.031,20
                                                  2.123,52
                                                  2.215,85
                                                  7
                                                  1.883,47
                                                  1.977,65
                                                  2.071,82
                                                  2.165,99
                                                  2.260,17
                                                  8
                                                  1.921,14
                                                  2.017,20
                                                  2.113,26
                                                  2.209,31
                                                  2.305,37
                                                  9
                                                  1.959,57
                                                  2.057,54
                                                  2.155,52
                                                  2.253,50
                                                  2.351,48
                                                  10
                                                  1.998,76
                                                  2.098,69
                                                  2.198,63
                                                  2.298,57
                                                  2.398,51
                                                  11
                                                  2.038,73
                                                  2.140,67
                                                  2.242,60
                                                  2.344,54
                                                  2.446,48
                                                  12
                                                  2.079,51
                                                  2.183,48
                                                  2.287,46
                                                  2.391,43
                                                  2.495,41
                                                  13
                                                  2.121,10
                                                  2.227,15
                                                  2.333,21
                                                  2.439,26
                                                  2.545,32
                                                  14
                                                  2.163,52
                                                  2.271,69
                                                  2.379,87
                                                  2.488,05
                                                  2.596,22
                                                  15
                                                  2.206,79
                                                  2.317,13
                                                  2.427,47
                                                  2.537,81
                                                  2.648,15
                                                  16
                                                  2.250,92
                                                  2.363,47
                                                  2.476,02
                                                  2.588,56
                                                  2.701,11
                                                  17
                                                  2.295,94
                                                  2.410,74
                                                  2.525,54
                                                  2.640,33
                                                  2.755,13
                                                  18
                                                  2.341,86
                                                  2.458,95
                                                  2.576,05
                                                  2.693,14
                                                  2.810,23
                                                  19
                                                  2.388,70
                                                  2.508,13
                                                  2.627,57
                                                  2.747,00
                                                  2.866,44
                                                  20
                                                  2.436,47
                                                  2.558,30
                                                  2.680,12
                                                  2.801,94
                                                  2.923,77
                                                  21
                                                  2.485,20
                                                  2.609,46
                                                  2.733,72
                                                  2.857,98
                                                  2.982,24
                                                  22
                                                  2.534,91
                                                  2.661,65
                                                  2.788,40
                                                  2.915,14
                                                  3.041,89
                                                  23
                                                  2.585,60
                                                  2.714,88
                                                  2.844,17
                                                  2.973,45
                                                  3.102,73
                                                  24
                                                  2.637,32
                                                  2.769,18
                                                  2.901,05
                                                  3.032,91
                                                  3.164,78
                                                  25
                                                  2.690,06
                                                  2.824,57
                                                  2.959,07
                                                  3.093,57
                                                  3.228,08
                                                  26
                                                  2.743,86
                                                  2.881,06
                                                  3.018,25
                                                  3.155,44
                                                  3.292,64
                                                  27
                                                  2.798,74
                                                  2.938,68
                                                  3.078,62
                                                  3.218,55
                                                  3.358,49
                                                  28
                                                  2.854,72
                                                  2.997,45
                                                  3.140,19
                                                  3.282,92
                                                  3.425,66
                                                  29
                                                  2.911,81
                                                  3.057,40
                                                  3.202,99
                                                  3.348,58
                                                  3.494,17
                                                  30
                                                  2.970,05
                                                  3.118,55
                                                  3.267,05
                                                  3.415,55
                                                  3.564,06
                                                  31
                                                  3.029,45
                                                  3.180,92
                                                  3.332,39
                                                  3.483,87
                                                  3.635,34
                                                  32
                                                  3.090,04
                                                  3.244,54
                                                  3.399,04
                                                  3.553,54
                                                  3.708,04
                                                  33
                                                  3.151,84
                                                  3.309,43
                                                  3.467,02
                                                  3.624,61
                                                  3.782,21
                                                  34
                                                  3.214,87
                                                  3.375,62
                                                  3.536,36
                                                  3.697,11
                                                  3.857,85
                                                  35
                                                  3.279,17
                                                  3.443,13
                                                  3.607,09
                                                  3.771,05
                                                  3.935,01
                                                    GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
                                                    Recepcionista/ Telefonista e Motorista
                                                    CLASSE
                                                    A
                                                    B
                                                    C
                                                    D
                                                    E
                                                    Ensino Fundamental completo
                                                    Ensino Médio
                                                    200h/ curso capacitação
                                                    300h/curso capacitação
                                                    curso de nível superior
                                                    NÍVEL
                                                    Vencimento
                                                    Vencimento
                                                    Vencimento
                                                    Vencimento
                                                    Vencimento
                                                    1
                                                    1.740,04
                                                    1.827,04
                                                    1.914,04
                                                    2.001,05
                                                    2.088,05
                                                    2
                                                    1.774,84
                                                    1.863,58
                                                    1.952,32
                                                    2.041,07
                                                    2.129,81
                                                    3
                                                    1.810,34
                                                    1.900,85
                                                    1.991,37
                                                    2.081,89
                                                    2.172,41
                                                    4
                                                    1.846,54
                                                    1.938,87
                                                    2.031,20
                                                    2.123,53
                                                    2.215,85
                                                    5
                                                    1.883,48
                                                    1.977,65
                                                    2.071,82
                                                    2.166,00
                                                    2.260,17
                                                    6
                                                    1.921,14
                                                    2.017,20
                                                    2.113,26
                                                    2.209,32
                                                    2.305,37
                                                    7
                                                    1.959,57
                                                    2.057,55
                                                    2.155,52
                                                    2.253,50
                                                    2.351,48
                                                    8
                                                    1.998,76
                                                    2.098,70
                                                    2.198,63
                                                    2.298,57
                                                    2.398,51
                                                    9
                                                    2.038,73
                                                    2.140,67
                                                    2.242,61
                                                    2.344,54
                                                    2.446,48
                                                    10
                                                    2.079,51
                                                    2.183,48
                                                    2.287,46
                                                    2.391,44
                                                    2.495,41
                                                    11
                                                    2.121,10
                                                    2.227,15
                                                    2.333,21
                                                    2.439,26
                                                    2.545,32
                                                    12
                                                    2.163,52
                                                    2.271,70
                                                    2.379,87
                                                    2.488,05
                                                    2.596,23
                                                    13
                                                    2.206,79
                                                    2.317,13
                                                    2.427,47
                                                    2.537,81
                                                    2.648,15
                                                    14
                                                    2.250,93
                                                    2.363,47
                                                    2.476,02
                                                    2.588,57
                                                    2.701,11
                                                    15
                                                    2.295,95
                                                    2.410,74
                                                    2.525,54
                                                    2.640,34
                                                    2.755,13
                                                    16
                                                    2.341,86
                                                    2.458,96
                                                    2.576,05
                                                    2.693,14
                                                    2.810,24
                                                    17
                                                    2.388,70
                                                    2.508,14
                                                    2.627,57
                                                    2.747,01
                                                    2.866,44
                                                    18
                                                    2.436,48
                                                    2.558,30
                                                    2.680,12
                                                    2.801,95
                                                    2.923,77
                                                    19
                                                    2.485,21
                                                    2.609,47
                                                    2.733,73
                                                    2.857,99
                                                    2.982,25
                                                    20
                                                    2.534,91
                                                    2.661,66
                                                    2.788,40
                                                    2.915,15
                                                    3.041,89
                                                    21
                                                    2.585,61
                                                    2.714,89
                                                    2.844,17
                                                    2.973,45
                                                    3.102,73
                                                    22
                                                    2.637,32
                                                    2.769,19
                                                    2.901,05
                                                    3.032,92
                                                    3.164,78
                                                    23
                                                    2.690,07
                                                    2.824,57
                                                    2.959,07
                                                    3.093,58
                                                    3.228,08
                                                    24
                                                    2.743,87
                                                    2.881,06
                                                    3.018,25
                                                    3.155,45
                                                    3.292,64
                                                    25
                                                    2.798,75
                                                    2.938,68
                                                    3.078,62
                                                    3.218,56
                                                    3.358,49
                                                    26
                                                    2.854,72
                                                    2.997,46
                                                    3.140,19
                                                    3.282,93
                                                    3.425,66
                                                    27
                                                    2.911,81
                                                    3.057,41
                                                    3.203,00
                                                    3.348,59
                                                    3.494,18
                                                    28
                                                    2.970,05
                                                    3.118,55
                                                    3.267,06
                                                    3.415,56
                                                    3.564,06
                                                    29
                                                    3.029,45
                                                    3.180,92
                                                    3.332,40
                                                    3.483,87
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                                                    3.244,54
                                                    3.399,04
                                                    3.553,55
                                                    3.708,05
                                                    31
                                                    3.151,84
                                                    3.309,43
                                                    3.467,03
                                                    3.624,62
                                                    3.782,21
                                                    32
                                                    3.214,88
                                                    3.375,62
                                                    3.536,37
                                                    3.697,11
                                                    3.857,85
                                                    33
                                                    3.279,18
                                                    3.443,13
                                                    3.607,09
                                                    3.771,05
                                                    3.935,01
                                                    34
                                                    3.344,76
                                                    3.512,00
                                                    3.679,24
                                                    3.846,47
                                                    4.013,71
                                                    35
                                                    3.411,65
                                                    3.582,24
                                                    3.752,82
                                                    3.923,40
                                                    4.093,99

                                                       

                                                      GRUPO OCUPACIONAI SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
                                                      Zelador (a) / AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA
                                                      CLASSE
                                                      A
                                                      B
                                                      C
                                                      D
                                                      E
                                                      Ensino Fundamental completo
                                                      Ensino Médio
                                                      200h/ curso capacitação
                                                      300h/curso capacitação
                                                      curso de nível superior
                                                      NÍVEL
                                                      Vencimento
                                                      Vencimento
                                                      Vencimento
                                                      Vencimento
                                                      Vencimento
                                                      1
                                                      1.846,56
                                                      1.938,89
                                                      2.031,22
                                                      2.123,54
                                                      2.215,87
                                                      2
                                                      1.883,49
                                                      1.977,67
                                                      2.071,84
                                                      2.166,01
                                                      2.260,19
                                                      3
                                                      1.921,16
                                                      2.017,22
                                                      2.113,28
                                                      2.209,34
                                                      2.305,39
                                                      4
                                                      1.959,58
                                                      2.057,56
                                                      2.155,54
                                                      2.253,52
                                                      2.351,50
                                                      5
                                                      1.998,78
                                                      2.098,71
                                                      2.198,65
                                                      2.298,59
                                                      2.398,53
                                                      6
                                                      2.038,75
                                                      2.140,69
                                                      2.242,63
                                                      2.344,56
                                                      2.446,50
                                                      7
                                                      2.079,53
                                                      2.183,50
                                                      2.287,48
                                                      2.391,46
                                                      2.495,43
                                                      8
                                                      2.121,12
                                                      2.227,17
                                                      2.333,23
                                                      2.439,28
                                                      2.545,34
                                                      9
                                                      2.163,54
                                                      2.271,72
                                                      2.379,89
                                                      2.488,07
                                                      2.596,25
                                                      10
                                                      2.206,81
                                                      2.317,15
                                                      2.427,49
                                                      2.537,83
                                                      2.648,17
                                                      11
                                                      2.250,95
                                                      2.363,49
                                                      2.476,04
                                                      2.588,59
                                                      2.701,14
                                                      12
                                                      2.295,97
                                                      2.410,76
                                                      2.525,56
                                                      2.640,36
                                                      2.755,16
                                                      13
                                                      2.341,88
                                                      2.458,98
                                                      2.576,07
                                                      2.693,17
                                                      2.810,26
                                                      14
                                                      2.388,72
                                                      2.508,16
                                                      2.627,59
                                                      2.747,03
                                                      2.866,47
                                                      15
                                                      2.436,50
                                                      2.558,32
                                                      2.680,15
                                                      2.801,97
                                                      2.923,80
                                                      16
                                                      2.485,23
                                                      2.609,49
                                                      2.733,75
                                                      2.858,01
                                                      2.982,27
                                                      17
                                                      2.534,93
                                                      2.661,68
                                                      2.788,42
                                                      2.915,17
                                                      3.041,92
                                                      18
                                                      2.585,63
                                                      2.714,91
                                                      2.844,19
                                                      2.973,47
                                                      3.102,76
                                                      19
                                                      2.637,34
                                                      2.769,21
                                                      2.901,08
                                                      3.032,94
                                                      3.164,81
                                                      20
                                                      2.690,09
                                                      2.824,59
                                                      2.959,10
                                                      3.093,60
                                                      3.228,11
                                                      21
                                                      2.743,89
                                                      2.881,09
                                                      3.018,28
                                                      3.155,47
                                                      3.292,67
                                                      22
                                                      2.798,77
                                                      2.938,71
                                                      3.078,65
                                                      3.218,58
                                                      3.358,52
                                                      23
                                                      2.854,74
                                                      2.997,48
                                                      3.140,22
                                                      3.282,96
                                                      3.425,69
                                                      24
                                                      2.911,84
                                                      3.057,43
                                                      3.203,02
                                                      3.348,61
                                                      3.494,21
                                                      25
                                                      2.970,08
                                                      3.118,58
                                                      3.267,08
                                                      3.415,59
                                                      3.564,09
                                                      26
                                                      3.029,48
                                                      3.180,95
                                                      3.332,43
                                                      3.483,90
                                                      3.635,37
                                                      27
                                                      3.090,07
                                                      3.244,57
                                                      3.399,07
                                                      3.553,58
                                                      3.708,08
                                                      28
                                                      3.151,87
                                                      3.309,46
                                                      3.467,06
                                                      3.624,65
                                                      3.782,24
                                                      29
                                                      3.214,91
                                                      3.375,65
                                                      3.536,40
                                                      3.697,14
                                                      3.857,89
                                                      30
                                                      3.279,20
                                                      3.443,16
                                                      3.607,12
                                                      3.771,08
                                                      3.935,04
                                                      31
                                                      3.344,79
                                                      3.512,03
                                                      3.679,27
                                                      3.846,51
                                                      4.013,75
                                                      32
                                                      3.411,68
                                                      3.582,27
                                                      3.752,85
                                                      3.923,44
                                                      4.094,02
                                                      33
                                                      3.479,92
                                                      3.653,91
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                                                      4.001,90
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                                                      34
                                                      3.549,52
                                                      3.726,99
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                                                      35
                                                      3.620,51
                                                      3.801,53
                                                      3.982,56
                                                      4.163,58
                                                      4.344,61

                                                         

                                                        GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
                                                        Vigia
                                                        CLASSE
                                                        A
                                                        B
                                                        C
                                                        D
                                                        E
                                                        Ensino Fundamental completo
                                                        Ensino Médio
                                                        200h/ curso capacitação
                                                        300h/curso capacitação
                                                        curso de nível superior
                                                        NÍVEL
                                                        Vencimento
                                                        Vencimento
                                                        Vencimento
                                                        Vencimento
                                                        Vencimento
                                                        1
                                                        2.038,72
                                                        2.140,66
                                                        2.242,59
                                                        2.344,53
                                                        2.446,46
                                                        2
                                                        2.079,49
                                                        2.183,47
                                                        2.287,44
                                                        2.391,42
                                                        2.495,39
                                                        3
                                                        2.121,08
                                                        2.227,14
                                                        2.333,19
                                                        2.439,25
                                                        2.545,30
                                                        4
                                                        2.163,51
                                                        2.271,68
                                                        2.379,86
                                                        2.488,03
                                                        2.596,21
                                                        5
                                                        2.206,78
                                                        2.317,11
                                                        2.427,45
                                                        2.537,79
                                                        2.648,13
                                                        6
                                                        2.250,91
                                                        2.363,46
                                                        2.476,00
                                                        2.588,55
                                                        2.701,09
                                                        7
                                                        2.295,93
                                                        2.410,73
                                                        2.525,52
                                                        2.640,32
                                                        2.755,12
                                                        8
                                                        2.341,85
                                                        2.458,94
                                                        2.576,03
                                                        2.693,13
                                                        2.810,22
                                                        9
                                                        2.388,69
                                                        2.508,12
                                                        2.627,55
                                                        2.746,99
                                                        2.866,42
                                                        10
                                                        2.436,46
                                                        2.558,28
                                                        2.680,11
                                                        2.801,93
                                                        2.923,75
                                                        11
                                                        2.485,19
                                                        2.609,45
                                                        2.733,71
                                                        2.857,97
                                                        2.982,23
                                                        12
                                                        2.534,89
                                                        2.661,64
                                                        2.788,38
                                                        2.915,13
                                                        3.041,87
                                                        13
                                                        2.585,59
                                                        2.714,87
                                                        2.844,15
                                                        2.973,43
                                                        3.102,71
                                                        14
                                                        2.637,30
                                                        2.769,17
                                                        2.901,03
                                                        3.032,90
                                                        3.164,76
                                                        15
                                                        2.690,05
                                                        2.824,55
                                                        2.959,05
                                                        3.093,55
                                                        3.228,06
                                                        16
                                                        2.743,85
                                                        2.881,04
                                                        3.018,23
                                                        3.155,43
                                                        3.292,62
                                                        17
                                                        2.798,73
                                                        2.938,66
                                                        3.078,60
                                                        3.218,53
                                                        3.358,47
                                                        18
                                                        2.854,70
                                                        2.997,44
                                                        3.140,17
                                                        3.282,91
                                                        3.425,64
                                                        19
                                                        2.911,79
                                                        3.057,38
                                                        3.202,97
                                                        3.348,56
                                                        3.494,15
                                                        20
                                                        2.970,03
                                                        3.118,53
                                                        3.267,03
                                                        3.415,53
                                                        3.564,04
                                                        21
                                                        3.029,43
                                                        3.180,90
                                                        3.332,37
                                                        3.483,85
                                                        3.635,32
                                                        22
                                                        3.090,02
                                                        3.244,52
                                                        3.399,02
                                                        3.553,52
                                                        3.708,02
                                                        23
                                                        3.151,82
                                                        3.309,41
                                                        3.467,00
                                                        3.624,59
                                                        3.782,18
                                                        24
                                                        3.214,86
                                                        3.375,60
                                                        3.536,34
                                                        3.697,08
                                                        3.857,83
                                                        25
                                                        3.279,15
                                                        3.443,11
                                                        3.607,07
                                                        3.771,03
                                                        3.934,98
                                                        26
                                                        3.344,74
                                                        3.511,97
                                                        3.679,21
                                                        3.846,45
                                                        4.013,68
                                                        27
                                                        3.411,63
                                                        3.582,21
                                                        3.752,79
                                                        3.923,38
                                                        4.093,96
                                                        28
                                                        3.479,86
                                                        3.653,86
                                                        3.827,85
                                                        4.001,84
                                                        4.175,84
                                                        29
                                                        3.549,46
                                                        3.726,93
                                                        3.904,41
                                                        4.081,88
                                                        4.259,35
                                                        30
                                                        3.620,45
                                                        3.801,47
                                                        3.982,50
                                                        4.163,52
                                                        4.344,54
                                                        31
                                                        3.692,86
                                                        3.877,50
                                                        4.062,14
                                                        4.246,79
                                                        4.431,43
                                                        32
                                                        3.766,72
                                                        3.955,05
                                                        4.143,39
                                                        4.331,72
                                                        4.520,06
                                                        33
                                                        3.842,05
                                                        4.034,15
                                                        4.226,26
                                                        4.418,36
                                                        4.610,46
                                                        34
                                                        3.918,89
                                                        4.114,84
                                                        4.310,78
                                                        4.506,73
                                                        4.702,67
                                                        35
                                                        3.997,27
                                                        4.197,13
                                                        4.397,00
                                                        4.596,86
                                                        4.796,72

                                                           

                                                          GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

                                                          Operador de Áudio e Vídeo
                                                          CLASSE
                                                          A
                                                          B
                                                          C
                                                          D
                                                          E
                                                          Ensino Fundamental completo
                                                          Ensino Médio
                                                          200h/ curso capacitação
                                                          300h/curso capacitação
                                                          curso de nível superior
                                                          NÍVEL
                                                          Vencimento
                                                          Vencimento
                                                          Vencimento
                                                          Vencimento
                                                          Vencimento
                                                          1
                                                          2.585,59
                                                          2.714,87
                                                          2.844,15
                                                          2.973,43
                                                          3.102,71
                                                          2
                                                          2.637,30
                                                          2.769,17
                                                          2.901,03
                                                          3.032,90
                                                          3.164,76
                                                          3
                                                          2.690,05
                                                          2.824,55
                                                          2.959,05
                                                          3.093,56
                                                          3.228,06
                                                          4
                                                          2.743,85
                                                          2.881,04
                                                          3.018,23
                                                          3.155,43
                                                          3.292,62
                                                          5
                                                          2.798,73
                                                          2.938,66
                                                          3.078,60
                                                          3.218,53
                                                          3.358,47
                                                          6
                                                          2.854,70
                                                          2.997,44
                                                          3.140,17
                                                          3.282,91
                                                          3.425,64
                                                          7
                                                          2.911,79
                                                          3.057,38
                                                          3.202,97
                                                          3.348,56
                                                          3.494,15
                                                          8
                                                          2.970,03
                                                          3.118,53
                                                          3.267,03
                                                          3.415,53
                                                          3.564,04
                                                          9
                                                          3.029,43
                                                          3.180,90
                                                          3.332,37
                                                          3.483,85
                                                          3.635,32
                                                          10
                                                          3.090,02
                                                          3.244,52
                                                          3.399,02
                                                          3.553,52
                                                          3.708,02
                                                          11
                                                          3.151,82
                                                          3.309,41
                                                          3.467,00
                                                          3.624,59
                                                          3.782,18
                                                          12
                                                          3.214,86
                                                          3.375,60
                                                          3.536,34
                                                          3.697,08
                                                          3.857,83
                                                          13
                                                          3.279,15
                                                          3.443,11
                                                          3.607,07
                                                          3.771,03
                                                          3.934,98
                                                          14
                                                          3.344,74
                                                          3.511,97
                                                          3.679,21
                                                          3.846,45
                                                          4.013,68
                                                          15
                                                          3.411,63
                                                          3.582,21
                                                          3.752,79
                                                          3.923,38
                                                          4.093,96
                                                          16
                                                          3.479,86
                                                          3.653,86
                                                          3.827,85
                                                          4.001,84
                                                          4.175,84
                                                          17
                                                          3.549,46
                                                          3.726,93
                                                          3.904,41
                                                          4.081,88
                                                          4.259,35
                                                          18
                                                          3.620,45
                                                          3.801,47
                                                          3.982,50
                                                          4.163,52
                                                          4.344,54
                                                          19
                                                          3.692,86
                                                          3.877,50
                                                          4.062,15
                                                          4.246,79
                                                          4.431,43
                                                          20
                                                          3.766,72
                                                          3.955,05
                                                          4.143,39
                                                          4.331,72
                                                          4.520,06
                                                          21
                                                          3.842,05
                                                          4.034,15
                                                          4.226,26
                                                          4.418,36
                                                          4.610,46
                                                          22
                                                          3.918,89
                                                          4.114,84
                                                          4.310,78
                                                          4.506,73
                                                          4.702,67
                                                          23
                                                          3.997,27
                                                          4.197,13
                                                          4.397,00
                                                          4.596,86
                                                          4.796,72
                                                          24
                                                          4.077,21
                                                          4.281,08
                                                          4.484,94
                                                          4.688,80
                                                          4.892,66
                                                          25
                                                          4.158,76
                                                          4.366,70
                                                          4.574,64
                                                          4.782,57
                                                          4.990,51
                                                          26
                                                          4.241,93
                                                          4.454,03
                                                          4.666,13
                                                          4.878,22
                                                          5.090,32
                                                          27
                                                          4.326,77
                                                          4.543,11
                                                          4.759,45
                                                          4.975,79
                                                          5.192,13
                                                          28
                                                          4.413,31
                                                          4.633,97
                                                          4.854,64
                                                          5.075,30
                                                          5.295,97
                                                          29
                                                          4.501,57
                                                          4.726,65
                                                          4.951,73
                                                          5.176,81
                                                          5.401,89
                                                          30
                                                          4.591,61
                                                          4.821,19
                                                          5.050,77
                                                          5.280,35
                                                          5.509,93
                                                          31
                                                          4.683,44
                                                          4.917,61
                                                          5.151,78
                                                          5.385,95
                                                          5.620,13
                                                          32
                                                          4.777,11
                                                          5.015,96
                                                          5.254,82
                                                          5.493,67
                                                          5.732,53
                                                          33
                                                          4.872,65
                                                          5.116,28
                                                          5.359,91
                                                          5.603,55
                                                          5.847,18
                                                          34
                                                          4.970,10
                                                          5.218,61
                                                          5.467,11
                                                          5.715,62
                                                          5.964,12
                                                          35
                                                          5.069,50
                                                          5.322,98
                                                          5.576,45
                                                          5.829,93
                                                          6.083,41
                                                            GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS /ENSINO MÉDIO
                                                            AGENTE ADMINISTRATIVO
                                                            CLASSE
                                                            A
                                                            B
                                                            C
                                                            D
                                                            E
                                                            Ensino médio
                                                            260hs/curso capacitação
                                                            300h/ curso capacitação
                                                            ensino superior completo
                                                            pós-graduação
                                                            NÍVEL
                                                            Vencimento
                                                            Vencimento
                                                            Vencimento
                                                            Vencimento
                                                            Vencimento
                                                            1
                                                            2.790,00
                                                            2.929,50
                                                            3.069,00
                                                            3.208,50
                                                            3.348,00
                                                            2
                                                            2.845,80
                                                            2.988,09
                                                            3.130,38
                                                            3.272,67
                                                            3.414,96
                                                            3
                                                            2.902,72
                                                            3.047,85
                                                            3.192,99
                                                            3.338,12
                                                            3.483,26
                                                            4
                                                            2.960,77
                                                            3.108,81
                                                            3.256,85
                                                            3.404,89
                                                            3.552,92
                                                            5
                                                            3.019,99
                                                            3.170,99
                                                            3.321,98
                                                            3.472,98
                                                            3.623,98
                                                            6
                                                            3.080,39
                                                            3.234,40
                                                            3.388,42
                                                            3.542,44
                                                            3.696,46
                                                            7
                                                            3.141,99
                                                            3.299,09
                                                            3.456,19
                                                            3.613,29
                                                            3.770,39
                                                            8
                                                            3.204,83
                                                            3.365,07
                                                            3.525,32
                                                            3.685,56
                                                            3.845,80
                                                            9
                                                            3.268,93
                                                            3.432,38
                                                            3.595,82
                                                            3.759,27
                                                            3.922,72
                                                            10
                                                            3.334,31
                                                            3.501,02
                                                            3.667,74
                                                            3.834,45
                                                            4.001,17
                                                            11
                                                            3.400,99
                                                            3.571,04
                                                            3.741,09
                                                            3.911,14
                                                            4.081,19
                                                            12
                                                            3.469,01
                                                            3.642,47
                                                            3.815,92
                                                            3.989,37
                                                            4.162,82
                                                            13
                                                            3.538,39
                                                            3.715,31
                                                            3.892,23
                                                            4.069,15
                                                            4.246,07
                                                            14
                                                            3.609,16
                                                            3.789,62
                                                            3.970,08
                                                            4.150,54
                                                            4.330,99
                                                            15
                                                            3.681,35
                                                            3.865,41
                                                            4.049,48
                                                            4.233,55
                                                            4.417,61
                                                            16
                                                            3.754,97
                                                            3.942,72
                                                            4.130,47
                                                            4.318,22
                                                            4.505,97
                                                            17
                                                            3.830,07
                                                            4.021,58
                                                            4.213,08
                                                            4.404,58
                                                            4.596,09
                                                            18
                                                            3.906,67
                                                            4.102,01
                                                            4.297,34
                                                            4.492,67
                                                            4.688,01
                                                            19
                                                            3.984,81
                                                            4.184,05
                                                            4.383,29
                                                            4.582,53
                                                            4.781,77
                                                            20
                                                            4.064,50
                                                            4.267,73
                                                            4.470,95
                                                            4.674,18
                                                            4.877,40
                                                            21
                                                            4.145,79
                                                            4.353,08
                                                            4.560,37
                                                            4.767,66
                                                            4.974,95
                                                            22
                                                            4.228,71
                                                            4.440,14
                                                            4.651,58
                                                            4.863,02
                                                            5.074,45
                                                            23
                                                            4.313,28
                                                            4.528,95
                                                            4.744,61
                                                            4.960,28
                                                            5.175,94
                                                            24
                                                            4.399,55
                                                            4.619,53
                                                            4.839,50
                                                            5.059,48
                                                            5.279,46
                                                            25
                                                            4.487,54
                                                            4.711,92
                                                            4.936,29
                                                            5.160,67
                                                            5.385,05
                                                            26
                                                            4.577,29
                                                            4.806,16
                                                            5.035,02
                                                            5.263,88
                                                            5.492,75
                                                            27
                                                            4.668,84
                                                            4.902,28
                                                            5.135,72
                                                            5.369,16
                                                            5.602,60
                                                            28
                                                            4.762,21
                                                            5.000,32
                                                            5.238,43
                                                            5.476,55
                                                            5.714,66
                                                            29
                                                            4.857,46
                                                            5.100,33
                                                            5.343,20
                                                            5.586,08
                                                            5.828,95
                                                            30
                                                            4.954,61
                                                            5.202,34
                                                            5.450,07
                                                            5.697,80
                                                            5.945,53
                                                            31
                                                            5.053,70
                                                            5.306,38
                                                            5.559,07
                                                            5.811,75
                                                            6.064,44
                                                            32
                                                            5.154,77
                                                            5.412,51
                                                            5.670,25
                                                            5.927,99
                                                            6.185,73
                                                            33
                                                            5.257,87
                                                            5.520,76
                                                            5.783,66
                                                            6.046,55
                                                            6.309,44
                                                            34
                                                            5.363,03
                                                            5.631,18
                                                            5.899,33
                                                            6.167,48
                                                            6.435,63
                                                            35
                                                            5.470,29
                                                            5.743,80
                                                            6.017,31
                                                            6.290,83
                                                            6.564,34
                                                              GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS /ENSINO MÉDIO
                                                              ASSISTENTE LEGISLATIVO
                                                              CLASSE
                                                              A
                                                              B
                                                              C
                                                              D
                                                              E
                                                              Ensino médio
                                                              260hs/curso capacitação
                                                              300h/ curso capacitação
                                                              ensino superior completo
                                                              pós-graduação
                                                              NÍVEL
                                                              Vencimento
                                                              Vencimento
                                                              Vencimento
                                                              Vencimento
                                                              Vencimento
                                                              1
                                                              4.154,01
                                                              4.361,71
                                                              4.569,41
                                                              4.777,11
                                                              4.984,81
                                                              2
                                                              4.237,09
                                                              4.448,94
                                                              4.660,80
                                                              4.872,65
                                                              5.084,51
                                                              3
                                                              4.321,83
                                                              4.537,92
                                                              4.754,02
                                                              4.970,11
                                                              5.186,20
                                                              4
                                                              4.408,27
                                                              4.628,68
                                                              4.849,10
                                                              5.069,51
                                                              5.289,92
                                                              5
                                                              4.496,43
                                                              4.721,26
                                                              4.946,08
                                                              5.170,90
                                                              5.395,72
                                                              6
                                                              4.586,36
                                                              4.815,68
                                                              5.045,00
                                                              5.274,32
                                                              5.503,64
                                                              7
                                                              4.678,09
                                                              4.911,99
                                                              5.145,90
                                                              5.379,80
                                                              5.613,71
                                                              8
                                                              4.771,65
                                                              5.010,23
                                                              5.248,82
                                                              5.487,40
                                                              5.725,98
                                                              9
                                                              4.867,08
                                                              5.110,44
                                                              5.353,79
                                                              5.597,15
                                                              5.840,50
                                                              10
                                                              4.964,43
                                                              5.212,65
                                                              5.460,87
                                                              5.709,09
                                                              5.957,31
                                                              11
                                                              5.063,72
                                                              5.316,90
                                                              5.570,09
                                                              5.823,27
                                                              6.076,46
                                                              12
                                                              5.164,99
                                                              5.423,24
                                                              5.681,49
                                                              5.939,74
                                                              6.197,99
                                                              13
                                                              5.268,29
                                                              5.531,70
                                                              5.795,12
                                                              6.058,53
                                                              6.321,95
                                                              14
                                                              5.373,65
                                                              5.642,34
                                                              5.911,02
                                                              6.179,70
                                                              6.448,39
                                                              15
                                                              5.481,13
                                                              5.755,18
                                                              6.029,24
                                                              6.303,30
                                                              6.577,35
                                                              16
                                                              5.590,75
                                                              5.870,29
                                                              6.149,83
                                                              6.429,36
                                                              6.708,90
                                                              17
                                                              5.702,57
                                                              5.987,69
                                                              6.272,82
                                                              6.557,95
                                                              6.843,08
                                                              18
                                                              5.816,62
                                                              6.107,45
                                                              6.398,28
                                                              6.689,11
                                                              6.979,94
                                                              19
                                                              5.932,95
                                                              6.229,60
                                                              6.526,24
                                                              6.822,89
                                                              7.119,54
                                                              20
                                                              6.051,61
                                                              6.354,19
                                                              6.656,77
                                                              6.959,35
                                                              7.261,93
                                                              21
                                                              6.172,64
                                                              6.481,27
                                                              6.789,90
                                                              7.098,54
                                                              7.407,17
                                                              22
                                                              6.296,09
                                                              6.610,90
                                                              6.925,70
                                                              7.240,51
                                                              7.555,31
                                                              23
                                                              6.422,02
                                                              6.743,12
                                                              7.064,22
                                                              7.385,32
                                                              7.706,42
                                                              24
                                                              6.550,46
                                                              6.877,98
                                                              7.205,50
                                                              7.533,02
                                                              7.860,55
                                                              25
                                                              6.681,46
                                                              7.015,54
                                                              7.349,61
                                                              7.683,68
                                                              8.017,76
                                                              26
                                                              6.815,09
                                                              7.155,85
                                                              7.496,60
                                                              7.837,36
                                                              8.178,11
                                                              27
                                                              6.951,40
                                                              7.298,97
                                                              7.646,54
                                                              7.994,10
                                                              8.341,67
                                                              28
                                                              7.090,42
                                                              7.444,94
                                                              7.799,47
                                                              8.153,99
                                                              8.508,51
                                                              29
                                                              7.232,23
                                                              7.593,84
                                                              7.955,46
                                                              8.317,07
                                                              8.678,68
                                                              30
                                                              7.376,88
                                                              7.745,72
                                                              8.114,56
                                                              8.483,41
                                                              8.852,25
                                                              31
                                                              7.524,41
                                                              7.900,63
                                                              8.276,86
                                                              8.653,08
                                                              9.029,30
                                                              32
                                                              7.674,90
                                                              8.058,65
                                                              8.442,39
                                                              8.826,14
                                                              9.209,88
                                                              33
                                                              7.828,40
                                                              8.219,82
                                                              8.611,24
                                                              9.002,66
                                                              9.394,08
                                                              34
                                                              7.984,97
                                                              8.384,22
                                                              8.783,47
                                                              9.182,71
                                                              9.581,96
                                                              35
                                                              8.144,67
                                                              8.551,90
                                                              8.959,13
                                                              9.366,37
                                                              9.773,60
                                                                GRUPO OCUPACIONAL/ENSINO SUPERIOR
                                                                ADVOGADO (a)
                                                                CLASSE
                                                                A
                                                                B
                                                                C
                                                                D
                                                                E
                                                                Ensino Superior 
                                                                400 (quatrocentas) horas curso de aperfeiçoamento 
                                                                1 (uma) Pós-Graduação
                                                                2 (duas) Pós-Graduação
                                                                mestrado
                                                                NÍVEL
                                                                Vencimento
                                                                Vencimento
                                                                Vencimento
                                                                Vencimento
                                                                Vencimento
                                                                1
                                                                4.032,34
                                                                4.233,96
                                                                4.435,57
                                                                4.637,19
                                                                4.838,81
                                                                2
                                                                4.112,99
                                                                4.318,64
                                                                4.524,29
                                                                4.729,93
                                                                4.935,58
                                                                3
                                                                4.195,25
                                                                4.405,01
                                                                4.614,77
                                                                4.824,53
                                                                5.034,30
                                                                4
                                                                4.279,15
                                                                4.493,11
                                                                4.707,07
                                                                4.921,02
                                                                5.134,98
                                                                5
                                                                4.364,73
                                                                4.582,97
                                                                4.801,21
                                                                5.019,44
                                                                5.237,68
                                                                6
                                                                4.452,03
                                                                4.674,63
                                                                4.897,23
                                                                5.119,83
                                                                5.342,44
                                                                7
                                                                4.541,07
                                                                4.768,12
                                                                4.995,18
                                                                5.222,23
                                                                5.449,28
                                                                8
                                                                4.631,89
                                                                4.863,49
                                                                5.095,08
                                                                5.326,67
                                                                5.558,27
                                                                9
                                                                4.724,53
                                                                4.960,76
                                                                5.196,98
                                                                5.433,21
                                                                5.669,43
                                                                10
                                                                4.819,02
                                                                5.059,97
                                                                5.300,92
                                                                5.541,87
                                                                5.782,82
                                                                11
                                                                4.915,40
                                                                5.161,17
                                                                5.406,94
                                                                5.652,71
                                                                5.898,48
                                                                12
                                                                5.013,71
                                                                5.264,39
                                                                5.515,08
                                                                5.765,76
                                                                6.016,45
                                                                13
                                                                5.113,98
                                                                5.369,68
                                                                5.625,38
                                                                5.881,08
                                                                6.136,78
                                                                14
                                                                5.216,26
                                                                5.477,07
                                                                5.737,89
                                                                5.998,70
                                                                6.259,51
                                                                15
                                                                5.320,59
                                                                5.586,62
                                                                5.852,65
                                                                6.118,68
                                                                6.384,70
                                                                16
                                                                5.427,00
                                                                5.698,35
                                                                5.969,70
                                                                6.241,05
                                                                6.512,40
                                                                17
                                                                5.535,54
                                                                5.812,32
                                                                6.089,09
                                                                6.365,87
                                                                6.642,65
                                                                18
                                                                5.646,25
                                                                5.928,56
                                                                6.210,87
                                                                6.493,19
                                                                6.775,50
                                                                19
                                                                5.759,17
                                                                6.047,13
                                                                6.335,09
                                                                6.623,05
                                                                6.911,01
                                                                20
                                                                5.874,36
                                                                6.168,08
                                                                6.461,79
                                                                6.755,51
                                                                7.049,23
                                                                21
                                                                5.991,85
                                                                6.291,44
                                                                6.591,03
                                                                6.890,62
                                                                7.190,21
                                                                22
                                                                6.111,68
                                                                6.417,27
                                                                6.722,85
                                                                7.028,43
                                                                7.334,02
                                                                23
                                                                6.233,92
                                                                6.545,61
                                                                6.857,31
                                                                7.169,00
                                                                7.480,70
                                                                24
                                                                6.358,59
                                                                6.676,52
                                                                6.994,45
                                                                7.312,38
                                                                7.630,31
                                                                25
                                                                6.485,77
                                                                6.810,05
                                                                7.134,34
                                                                7.458,63
                                                                7.782,92
                                                                26
                                                                6.615,48
                                                                6.946,26
                                                                7.277,03
                                                                7.607,80
                                                                7.938,58
                                                                27
                                                                6.747,79
                                                                7.085,18
                                                                7.422,57
                                                                7.759,96
                                                                8.097,35
                                                                28
                                                                6.882,75
                                                                7.226,88
                                                                7.571,02
                                                                7.915,16
                                                                8.259,30
                                                                29
                                                                7.020,40
                                                                7.371,42
                                                                7.722,44
                                                                8.073,46
                                                                8.424,48
                                                                30
                                                                7.160,81
                                                                7.518,85
                                                                7.876,89
                                                                8.234,93
                                                                8.592,97
                                                                31
                                                                7.304,03
                                                                7.669,23
                                                                8.034,43
                                                                8.399,63
                                                                8.764,83
                                                                32
                                                                7.450,11
                                                                7.822,61
                                                                8.195,12
                                                                8.567,62
                                                                8.940,13
                                                                33
                                                                7.599,11
                                                                7.979,06
                                                                8.359,02
                                                                8.738,97
                                                                9.118,93
                                                                34
                                                                7.751,09
                                                                8.138,65
                                                                8.526,20
                                                                8.913,75
                                                                9.301,31
                                                                35
                                                                7.906,11
                                                                8.301,42
                                                                8.696,72
                                                                9.092,03
                                                                9.487,33
                                                                      
                                                                  GRUPO OCUPACIONAl / ENSINO SUPERIOR
                                                                  Controlador INTERNO
                                                                  CLASSEABCDE
                                                                  Ensino Superior 400 (quatrocentas) horas curso de aperfeiçoamento 1 (uma) Pós-Graduação2 (duas) Pós-Graduaçãomestrado
                                                                  NÍVELVencimentoVencimentoVencimento
                                                                  Vencimento
                                                                  Vencimento
                                                                  1
                                                                  7.789,02
                                                                  8.178,47
                                                                  8.567,92
                                                                  8.957,37
                                                                  9.346,82
                                                                  2
                                                                  7.944,80
                                                                  8.342,04
                                                                  8.739,28
                                                                  9.136,52
                                                                  9.533,76
                                                                  3
                                                                  8.103,70
                                                                  8.508,88
                                                                  8.914,07
                                                                  9.319,25
                                                                  9.724,44
                                                                  4
                                                                  8.265,77
                                                                  8.679,06
                                                                  9.092,35
                                                                  9.505,64
                                                                  9.918,92
                                                                  5
                                                                  8.431,09
                                                                  8.852,64
                                                                  9.274,19
                                                                  9.695,75
                                                                  10.117,30
                                                                  6
                                                                  8.599,71
                                                                  9.029,69
                                                                  9.459,68
                                                                  9.889,66
                                                                  10.319,65
                                                                  7
                                                                  8.771,70
                                                                  9.210,29
                                                                  9.648,87
                                                                  10.087,46
                                                                  10.526,04
                                                                  8
                                                                  8.947,14
                                                                  9.394,49
                                                                  9.841,85
                                                                  10.289,21
                                                                  10.736,56
                                                                  9
                                                                  9.126,08
                                                                  9.582,38
                                                                  10.038,69
                                                                  10.494,99
                                                                  10.951,29
                                                                  10
                                                                  9.308,60
                                                                  9.774,03
                                                                  10.239,46
                                                                  10.704,89
                                                                  11.170,32
                                                                  11
                                                                  9.494,77
                                                                  9.969,51
                                                                  10.444,25
                                                                  10.918,99
                                                                  11.393,73
                                                                  12
                                                                  9.684,67
                                                                  10.168,90
                                                                  10.653,13
                                                                  11.137,37
                                                                  11.621,60
                                                                  13
                                                                  9.878,36
                                                                  10.372,28
                                                                  10.866,20
                                                                  11.360,11
                                                                  11.854,03
                                                                  14
                                                                  10.075,93
                                                                  10.579,72
                                                                  11.083,52
                                                                  11.587,32
                                                                  12.091,11
                                                                  15
                                                                  10.277,45
                                                                  10.791,32
                                                                  11.305,19
                                                                  11.819,06
                                                                  12.332,94
                                                                  16
                                                                  10.483,00
                                                                  11.007,15
                                                                  11.531,29
                                                                  12.055,44
                                                                  12.579,59
                                                                  17
                                                                  10.692,66
                                                                  11.227,29
                                                                  11.761,92
                                                                  12.296,55
                                                                  12.831,19
                                                                  18
                                                                  10.906,51
                                                                  11.451,83
                                                                  11.997,16
                                                                  12.542,48
                                                                  13.087,81
                                                                  19
                                                                  11.124,64
                                                                  11.680,87
                                                                  12.237,10
                                                                  12.793,33
                                                                  13.349,57
                                                                  20
                                                                  11.347,13
                                                                  11.914,49
                                                                  12.481,84
                                                                  13.049,20
                                                                  13.616,56
                                                                  21
                                                                  11.574,07
                                                                  12.152,78
                                                                  12.731,48
                                                                  13.310,19
                                                                  13.888,89
                                                                  22
                                                                  11.805,56
                                                                  12.395,83
                                                                  12.986,11
                                                                  13.576,39
                                                                  14.166,67
                                                                  23
                                                                  12.041,67
                                                                  12.643,75
                                                                  13.245,83
                                                                  13.847,92
                                                                  14.450,00
                                                                  24
                                                                  12.282,50
                                                                  12.896,62
                                                                  13.510,75
                                                                  14.124,87
                                                                  14.739,00
                                                                  25
                                                                  12.528,15
                                                                  13.154,56
                                                                  13.780,96
                                                                  14.407,37
                                                                  15.033,78
                                                                  26
                                                                  12.778,71
                                                                  13.417,65
                                                                  14.056,58
                                                                  14.695,52
                                                                  15.334,46
                                                                  27
                                                                  13.034,29
                                                                  13.686,00
                                                                  14.337,72
                                                                  14.989,43
                                                                  15.641,14
                                                                  28
                                                                  13.294,97
                                                                  13.959,72
                                                                  14.624,47
                                                                  15.289,22
                                                                  15.953,97
                                                                  29
                                                                  13.560,87
                                                                  14.238,92
                                                                  14.916,96
                                                                  15.595,00
                                                                  16.273,05
                                                                  30
                                                                  13.832,09
                                                                  14.523,69
                                                                  15.215,30
                                                                  15.906,90
                                                                  16.598,51
                                                                  31
                                                                  14.108,73
                                                                  14.814,17
                                                                  15.519,60
                                                                  16.225,04
                                                                  16.930,48
                                                                  32
                                                                  14.390,91
                                                                  15.110,45
                                                                  15.830,00
                                                                  16.549,54
                                                                  17.269,09
                                                                  33
                                                                  14.678,72
                                                                  15.412,66
                                                                  16.146,60
                                                                  16.880,53
                                                                  17.614,47
                                                                  34
                                                                  14.972,30
                                                                  15.720,91
                                                                  16.469,53
                                                                  17.218,14
                                                                  17.966,76
                                                                  35
                                                                  15.271,74
                                                                  16.035,33
                                                                  16.798,92
                                                                  17.562,51
                                                                  18.326,09
                                                                    GRUPO OCUPACIONAl / ENSINO SUPERIOR
                                                                    CONTADOR
                                                                    CLASSEABCDE
                                                                    Ensino Superior 400 (quatrocentas) horas curso de aperfeiçoamento 1 (uma) Pós-Graduação2 (duas) Pós-Graduaçãomestrado
                                                                    NÍVELVencimentoVencimento
                                                                    Vencimento
                                                                    Vencimento
                                                                    Vencimento
                                                                    1
                                                                    6.864,58
                                                                    7.207,81
                                                                    7.551,04
                                                                    7.894,27
                                                                    8.237,50
                                                                    2
                                                                    7.001,87
                                                                    7.351,97
                                                                    7.702,06
                                                                    8.052,15
                                                                    8.402,25
                                                                    3
                                                                    7.141,91
                                                                    7.499,00
                                                                    7.856,10
                                                                    8.213,20
                                                                    8.570,29
                                                                    4
                                                                    7.284,75
                                                                    7.648,98
                                                                    8.013,22
                                                                    8.377,46
                                                                    8.741,70
                                                                    5
                                                                    7.430,44
                                                                    7.801,96
                                                                    8.173,49
                                                                    8.545,01
                                                                    8.916,53
                                                                    6
                                                                    7.579,05
                                                                    7.958,00
                                                                    8.336,96
                                                                    8.715,91
                                                                    9.094,86
                                                                    7
                                                                    7.730,63
                                                                    8.117,16
                                                                    8.503,70
                                                                    8.890,23
                                                                    9.276,76
                                                                    8
                                                                    7.885,24
                                                                    8.279,51
                                                                    8.673,77
                                                                    9.068,03
                                                                    9.462,29
                                                                    9
                                                                    8.042,95
                                                                    8.445,10
                                                                    8.847,24
                                                                    9.249,39
                                                                    9.651,54
                                                                    10
                                                                    8.203,81
                                                                    8.614,00
                                                                    9.024,19
                                                                    9.434,38
                                                                    9.844,57
                                                                    11
                                                                    8.367,88
                                                                    8.786,28
                                                                    9.204,67
                                                                    9.623,07
                                                                    10.041,46
                                                                    12
                                                                    8.535,24
                                                                    8.962,00
                                                                    9.388,77
                                                                    9.815,53
                                                                    10.242,29
                                                                    13
                                                                    8.705,95
                                                                    9.141,24
                                                                    9.576,54
                                                                    10.011,84
                                                                    10.447,14
                                                                    14
                                                                    8.880,07
                                                                    9.324,07
                                                                    9.768,07
                                                                    10.212,08
                                                                    10.656,08
                                                                    15
                                                                    9.057,67
                                                                    9.510,55
                                                                    9.963,43
                                                                    10.416,32
                                                                    10.869,20
                                                                    16
                                                                    9.238,82
                                                                    9.700,76
                                                                    10.162,70
                                                                    10.624,64
                                                                    11.086,59
                                                                    17
                                                                    9.423,60
                                                                    9.894,78
                                                                    10.365,96
                                                                    10.837,14
                                                                    11.308,32
                                                                    18
                                                                    9.612,07
                                                                    10.092,67
                                                                    10.573,28
                                                                    11.053,88
                                                                    11.534,48
                                                                    19
                                                                    9.804,31
                                                                    10.294,53
                                                                    10.784,74
                                                                    11.274,96
                                                                    11.765,17
                                                                    20
                                                                    10.000,40
                                                                    10.500,42
                                                                    11.000,44
                                                                    11.500,46
                                                                    12.000,48
                                                                    21
                                                                    10.200,40
                                                                    10.710,43
                                                                    11.220,45
                                                                    11.730,47
                                                                    12.240,49
                                                                    22
                                                                    10.404,41
                                                                    10.924,63
                                                                    11.444,85
                                                                    11.965,07
                                                                    12.485,30
                                                                    23
                                                                    10.612,50
                                                                    11.143,13
                                                                    11.673,75
                                                                    12.204,38
                                                                    12.735,00
                                                                    24
                                                                    10.824,75
                                                                    11.365,99
                                                                    11.907,23
                                                                    12.448,46
                                                                    12.989,70
                                                                    25
                                                                    11.041,25
                                                                    11.593,31
                                                                    12.145,37
                                                                    12.697,43
                                                                    13.249,50
                                                                    26
                                                                    11.262,07
                                                                    11.825,17
                                                                    12.388,28
                                                                    12.951,38
                                                                    13.514,49
                                                                    27
                                                                    11.487,31
                                                                    12.061,68
                                                                    12.636,04
                                                                    13.210,41
                                                                    13.784,78
                                                                    28
                                                                    11.717,06
                                                                    12.302,91
                                                                    12.888,76
                                                                    13.474,62
                                                                    14.060,47
                                                                    29
                                                                    11.951,40
                                                                    12.548,97
                                                                    13.146,54
                                                                    13.744,11
                                                                    14.341,68
                                                                    30
                                                                    12.190,43
                                                                    12.799,95
                                                                    13.409,47
                                                                    14.018,99
                                                                    14.628,51
                                                                    31
                                                                    12.434,24
                                                                    13.055,95
                                                                    13.677,66
                                                                    14.299,37
                                                                    14.921,08
                                                                    32
                                                                    12.682,92
                                                                    13.317,07
                                                                    13.951,21
                                                                    14.585,36
                                                                    15.219,51
                                                                    33
                                                                    12.936,58
                                                                    13.583,41
                                                                    14.230,24
                                                                    14.877,07
                                                                    15.523,90
                                                                    34
                                                                    13.195,31
                                                                    13.855,08
                                                                    14.514,84
                                                                    15.174,61
                                                                    15.834,37
                                                                    35
                                                                    13.459,22
                                                                    14.132,18
                                                                    14.805,14
                                                                    15.478,10
                                                                    16.151,06

                                                                     

                                                                     

                                                                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                                                                    ALERTA-SE, quanto as compilações:
                                                                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                                                                    PORTANTO:
                                                                    A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.