Publicações (Lei nº 2.158, de 19 de março de 2025)

Data de Publicação Horário de Publicação Número Ano Edição Veículo de Publicação Tipo de Publicação
20 de Março de 2025 13:00:00 2025 3572 DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT Publicação