Publicações (Lei Complementar nº 2.163, de 30 de abril de 2025)

Data de Publicação Horário de Publicação Número Ano Edição Veículo de Publicação Tipo de Publicação
6 de Maio de 2025 13:00:00 2025 3600 DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT Publicação