SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Institui o Programa “Vereador na Escola”, no âmbito do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Está dispõe sobrea criação do Programa “Vereador na Escola”, com o objetivo de promover a educação cívica, a formação cidadã e o fortalecimento da participação democrática entre os estudantes da rede de ensino fundamental e médio.

Art. 1º.

OPrograma“Vereador na Escola” tem por finalidade:

Art. 2º.

OPrograma“Vereador na Escola” tem por finalidade:

I –

I. aproximar o Poder Legislativo Municipal da comunidade escolar, promovendo o diálogo entre os Vereadores, os estudantes e o corpo docente;

II –

II. incentivar o conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo e suas atribuições constitucionais;

III –

III. possibilitar aos alunos o aprendizado sobre o processo de elaboração das leis e o papel das instituições democráticas;

IV –

IV. estimular o protagonismo juvenil e o desenvolvimento de propostas voltadas à solução de problemas da comunidade local;

V –

V. fomentar a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres;

VI –

VI. incentivar o exercício da cidadania e o respeito aos valores democráticos;

VII –

VII. promover ações educativas, palestras, debates e oficinas nas escolas sobre o papel do Vereador e a importância das leis na vida das pessoas que vivem em sociedade.

Art. 3º.

O Programa será desenvolvido em parceria entre a Câmara Municipal, a Secretaria Municipal de Educação e as instituições de ensino público do Município, promovendo as seguintes atividades:

I –

I. visitas e encontros com os Vereadores nas escolas para palestras e rodas de conversa;

II –

participação dos Vereadores e alunos em podcast em formato digital de áudio ou vídeo online na internet e outros meios tecnológicos de acesso público;

III –

III. oficinas temáticas sobre o processo legislativo e a função social das leis;

IV –

IV. Simulações de sessões legislativas, debates e elaboração de proposições de leis pelos alunos;

V –

V. concursos e premiações simbólicas para as melhores propostas de interesse público;

VI –

VI. criar espaços para perguntas e diálogo direto entre estudantes e vereadores.

Art. 4º.

As atividades do Programa “Vereador na Escola” deverão ter caráter didático, educativo e não partidário, sendo vedada qualquer forma de proselitismo político, ideológico, religioso ou eleitoral.

Art. 5º.

O Poder Legislativo Municipal poderá firmar termos de cooperação com a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos e instituições de ensino, visando à execução das ações do Programa.

Parágrafo único

Câmara Municipal poderá convidar ou contratar especialistas ou autoridades para palestrar e participar das atividades nas escolas durante as apresentações, com palestras e workshop, sobre temas dentro das ações definidas nesta lei.

Art. 6º.

Caberá à Câmara Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, definir o calendário anual das ações do Programa, observando a compatibilidade com o calendário escolar.

Parágrafo único

A Câmara Municipal por ato da Mesa Diretora, poderá regulamentara programação do Programa “Vereador na Escola”, criando a semana do Vereador na escola, ou levar os alunos na sede do Poder Legislativo para colocar em ação as atividades do programa.

Art. 7º.

A Câmara Municipal na execução do Programa “Vereador na Escola”,não criará prêmio, troféu, medalha ou qualquer outra forma de premiar alunos ou Vereadores participantes do programa.

Art. 8º.

Compete à Câmara Municipal promover a divulgação, anuncio e transmissão dos eventos do Programa, observando as normas de proteção de dados pessoais e exposição de alunos.

Art. 9º.

A programação e os temas que serão tratados nos eventos do Programa, contarão com pauta previamente definida e aprovada pelo Presidente da MesaDiretora.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Juína MT, 25 de novembro de 2025.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 01 Dez 2025
Texto Original -
Este texto não substitui o original publicado em diário oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 2.179, de 25 de novembro de 2025