Publicações (Lei Complementar nº 2.183, de 02 de dezembro de 2025)

Data de Publicação Horário de Publicação Número Ano Edição Veículo de Publicação Tipo de Publicação
2 de Dezembro de 2025 13:00:00 2025 3763 DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT Publicação