Publicações (Lei Complementar nº 2.193, de 02 de março de 2026)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2 de Março de 2026 | 13:00:00 | 2026 | 3822 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |