Publicações (Lei Complementar nº 2.193, de 02 de março de 2026)

Data de Publicação Horário de Publicação Número Ano Edição Veículo de Publicação Tipo de Publicação
2 de Março de 2026 13:00:00 2026 3822 DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT Publicação