Publicações (Lei Complementar nº 2.020, de 11 de maio de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 13 de Maio de 2022 | 11 | 2022 | 2462 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |