ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1016/2008, QUE PASSA A VIGORAR DA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Juína, Estado de Mato Grosso, ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Altera o caput do artigo 11, da Lei Complementar nº 1016/2008, que estabelece a reformulação do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Juína-MT, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 11.
Os servidores efetivos que auferem remuneração até 2 (dois) salários mínimos vigentes no país, terão direito de perceber um adicional como forma de incentivo à busca do ensino superior na para o aprimoramento dos conhecimentos pessoais e do serviço público prestado à coletividade, a razão de:
Acrescenta o § 6º, ao artigo 11, da Lei Complementar nº 1.016/2008, que estabelece a reformulação do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Juína-MT, com a seguinte redação:
§ 6º
O previsto nesta Lei complementar sobre o incentivo ao ensino superior aplica-se a todos os servidores públicos
municipais efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juína, Estado de Mato Grosso."
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
