Publicações (Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 21 de Julho de 2017 | 6 | 2017 | 1159 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |