Publicações (Lei nº 2.046, de 15 de agosto de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2 de Setembro de 2022 | 11 | 2022 | 2624 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 2 de Setembro de 2022 | 11 | 2022 | 2624 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |