Publicações (Lei nº 2.046, de 15 de agosto de 2022)

Data de Publicação Horário de Publicação Número Ano Edição Veículo de Publicação Tipo de Publicação
2 de Setembro de 2022 11 2022 2624 DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT Publicação