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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.048, de 26 de agosto de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2048

2022

26 de Agosto de 2022

Dispôe sobre autorização para promover a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente. e dá outras providencias.

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Dispõe sobre autorização para promover a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal nº 1.994/2021 de 16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor total de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) conforme relacionado abaixo:

        Órgão: 05                                       Secretaria Municipal de Planejamento

        Unidade Orçamentária 130            Departamento de Habitação e Interesse Social

        Função: 16                                      Habitação 

        Sub Função: 482                             Habitação Urbana 

        Programa: 0038                              Habitação e Interesse Social

        Projeto/Atividade: 2.508                 Manutenção da Políticas de Habitação

        Elemento Despesa: 3.3.90.48          Outros Auxílios Financeiros - PF 

        Fonte Recurso: 1.501.0000000       .... R$ 34.000,00

         

         

          Art. 2º. 
          Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior serão de utilização de recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

            Órgão: 05                                               Secretaria Municipal de Planejamento

            Unidade Orçamentária 130                    Departamento de Habitação e Interesse Social 

            Função: 16                                              Habitação 

            Sub Função: 482                                     Habitação Urbana 

            Programa: 0038                                      Habitação e Interesse Social 

            Projeto/Atividade: 2.508                         Manutenção da Políticas de Habitação

            Elemento Despesa: 3.3.90.14                 Diárias Civil 

            Fonte Recurso: 1.500.0000000               .... R$ 2.999,00

            Elemento Despesa: 3.3.90.30                 Material de Consumo 

            Fonte Recurso: 1.500.0000000               ... R$ 7.999,00

            Elemento Despesa: 3.3.90.33                 Passagens e Locomoção

            Fonte Recurso: 1.501.0000000               .... R$ 999,00 

            Elemento Despesa: 3.3.90.36                Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

            Fonte Recurso: 1.501.0000000             .... R$ 2.999,00  

            Elemento Despesa: 3.3.90.39                Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

            Fonte Recurso: 1.500.0000000             .... R$ 7.999,00

            Elemento Despesa: 3.3.90.40               Serviços de Tecn da Informação - Pessoa Jurídica

            Fonte Recurso: 1.500.0000000             .... R$ 1.999,00 

            Projeto/Atividade: 1.505                      Construção de Moradias Populares 

            Elemento Despesa: 4.4.90.51              Obras e Instalações

            Fonte Recurso: 1.500.0000000            .... R$ 9.006,00

              Art. 3º. 
              Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
                Art. 4º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                  Juína-MT, 26 de agosto de 2022.


                  PAULO AUGUSTO VERONESE
                  Prefeito Municipal

                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                    ALERTA-SE, quanto as compilações:
                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                    PORTANTO:
                    A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.