Publicações (Lei Complementar nº 1.877, de 16 de setembro de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 18 de Setembro de 2018 | 8 | 2018 | 1729 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |