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Lei nº 2.053, de 13 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2053

2022

13 de Outubro de 2022

Acrescenta o §3º ao art. 34, §4º ao art. 35 e os §1º a §5º ao art. 37 na Lei Municipal nº 1.110 de 11 de setembro de 2009, Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no âmbito do Município de Juína/MT, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 1.110, de 11 de setembro de 2009
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Acrescenta o §3º ao art. 34, §4º ao art. 35 e os §1º a §5º ao art. 37 na Lei Municipal nº 1.110 de 11 de setembro de 2009, Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no âmbito do Município de Juína/MT, e dá outras providências.
    Juína/MT, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Juína-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte lei.
      Art. 1º. 
      Fica acrescido os §3º ao art. 34 da Lei Municipal nº 1.110 de 11 setembro de 2009, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

        Art. 34 .................

        §1º ..............

        §2º ............

          § 3º   Visando dar tratamento diferenciado às MEPPS locais, sempre será dada a preferência às referidas empresas com sede em Juína/MT, desde que os valores por elas apresentados estejam dentro do limite estabelecido nos §1º e §2º, sempre respeitando o disposto no art. 35.
          Art. 2º. 
          Fica acrescido os §4º ao art. 35 da Lei Municipal nº 1.110 de 11 setembro de 2009, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

            Art. 35 .................

            I - ......

            II - ......

            III - .......

            §1º ..............

            §2º ............

            §3º ..........

              § 4º   No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEPPS, que se encontram nos intervalos, descritos no art. 34 desta Lei, às MEPPS, locais de Juína/MT, será oportunizado, em primeiro lugar, apresentar melhor proposta para o desempate ficto, oportunidade que serão consideradas vencedoras do certame se os valores forem inferiores à melhor proposta; caso abdique do direito de apresentar melhor proposta, ou tenha mais de uma MEPPS local, deverá ser realizado sorteio entres as MEPPS remanescentes para que identifique aquela que primeiro poderá apresentar proposta.
              Art. 3º. 
              Fica acrescido os §1º a §5º ao art. 37 da Lei Municipal nº 1.110 de 11 setembro de 2009, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
                § 1º   Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
                § 2º   Para efeitos desta lei, considera-se:
                I  –  âmbito local: limites geográficos do Município de Juína;
                II  –  âmbito regional: limites geográficos que compreendem o Região Noroeste do Estado de Mato Grosso, na qual, faz parte os municípios de Juína, Castanheira, Juruena, Cotriguaçu, Aripuanã, Colniza e Rondolândia.
                § 3º   Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito local e regional, justificadamente, em edital, desde que atenda aos objetivos previstos no caput deste artigo.
                § 4º   Para ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a administração pública municipal deverá:
                I  –  definir o objeto da contratação sem utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte;
                II  –  observar as potencialidades econômicas e a capacidade produtiva locais, permitindo ampliar a competitividade e fomentar o desenvolvimento local e regional.
                § 5º   Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento criar Cadastro de Fornecedores do Município de Juína para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações.
                Art. 4º. 
                Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

                  Juina- MT, 13 de outubro de 2022.

                   

                   

                   

                  PAULO AUGUSTO VERONESE

                  prefeiro

                  Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                  ALERTA-SE, quanto as compilações:
                  O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                  PORTANTO:
                  A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.