Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 27 de Março de 2023
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a promover abertura de Crédito Especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2023, até o valor de R$ 443.418,36 (quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), conforme relacionado abaixo:
01 | GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
| |
01.001 | GABINETE DO PREFEITO |
| |
04 | Administração |
| |
122 | Administração Geral |
|
|
0002 | Eficiência na Gestão Pública |
|
|
1513 | Reforma e Ampliação de Prédio Prefeitura Municipal |
|
|
449051000000 | Obras e Instalações |
|
|
Fonte: 2.704.0000901 | Superavit Transferências da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019) | 93.386,32 |
|
Fonte: 2.718.0000000 | Superavit Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS | 331.161,75 |
|
Fonte: 2.501.0000000 | Superavit Outros Recursos não Vinculados | 18.870,29 |
|
| TOTAL GERAL | 443.418,36 |
|
Art. 2º.
Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício de 2022 apurado em Balanço (anexo).
Art. 3º.
Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).