Publicações (Lei Complementar nº 2.077, de 26 de abril de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 17 de Maio de 2023 | 13:00:00 | 12 | 2023 | 2985 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |