Publicações (Lei Complementar nº 1.614, de 04 de dezembro de 2015)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 14 de Dezembro de 2021 | 13:00:00 | 2015 | 767 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |