Publicações (Lei nº 2.094, de 14 de julho de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 18 de Julho de 2023 | 13:00:00 | 12 | 2023 | 3051 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |