SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Altera o(a) Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008

INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS, AO ART. 154, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1022/2008, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUÍNA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 154, da Lei Complementar Municipal nº 1022/2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Os Servidores Públicos do Município de Juína-MT, investidos nos cargos de motorista, mecânico, operador de máquinas e nos inerentes aos Profissionais de Saúde, poderão exercer serviços em regime de sobreaviso e de prontidão - e os demais Servidores - somente para atender serviços imprevistos, ocasionadas por situações excepcionais e temporárias

§ 3º Considera-se:

I – de "sobreaviso", o Servidor que permanecer em sua própria residência, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.

II – de "prontidão", o Servidor que ficar em outras dependências distintas do seu local habitual de trabalho e de sua residência, em repouso ou aguardando ordens, fora do seu horário normal de expediente.

§ 4º A escala de "sobreaviso" será, no máximo, de 24 (vinte e quatro) horas, e, de "prontidão", de 15 (quinze) dias."

Art. 2º.

O art. 154, da Lei Complementar Municipal nº 1022/2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:

§ 5º As horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serão pagas à razão de 1/3 (um terço), e, as de prontidão, à razão de 2/3 (dois terços) do valor/hora do vencimento básico normal do servidor.

§ 6º A execução dos serviços em regime de "sobreaviso" e de "prontidão" será previamente autorizada pelo Prefeito Municipal, após análise da proposta a ser encaminhada pelos Secretários Municipais.

§ 7º A proposta que trata o parágrafo anterior será acompanhada da relação nominal dos Servidores que executarão os serviços, bem como de escala diária ou quinzenal, conforme o caso."

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 29 de março de 2017.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
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- Elio
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- 28 Abr 2022
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 1.716, de 29 de março de 2017