Publicações (Lei nº 2.116, de 21 de dezembro de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 22 de Dezembro de 2023 | 13:00:00 | 12 | 3235 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |