Publicações (Lei Orçamentária Anual nº 2.117, de 21 de dezembro de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 2 de Janeiro de 2024 | 13:00:00 | 12 | 3239 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |