Publicações (Lei Complementar nº 2.120, de 15 de fevereiro de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 19 de Fevereiro de 2024 | 13:00:00 | 3274 | 13 | 3274 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |