Publicações (Lei Complementar nº 2.129, de 03 de abril de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 9 de Abril de 2024 | 13:00:00 | 2024 | 3308 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |