SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso de área de terra urbana do Município que menciona, à Associação Instituto Saberes, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de direito real de uso à Associação Institucional Saberes, inscrita no CNPJ nº 05.077.916/0001-63, da área com 1.995,50 m², parte do imóvel da área institucional da quadra nº 48, com área de 19.781.00 m², localizado no loteamento denominado Palmiteira, situado nesta cidade de Juína/MT.

Parágrafo único

A área descrita no caput é parte da constante da Matrícula imobiliária nº 18.979, registrada nº 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Juína/MT, tudo conforme o mapa da área, memorial descritivo e cópia da matrícula imobiliária, anexos da presente Lei, que passa dessa a ser parte integrante.

Art. 2º.

A concessão de que trata o art. 1.º, da presente Lei, será pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de publicação da presente Lei, sendo automaticamente prorrogada por igual prazo.

Art. 3º.

A concessão de direito real de uso que trata esta Lei será rescindida e extinta a qualquer tempo, com reversão do imóvel ao patrimônio público do Município concedente, se o concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade original, com a retenção das construções executadas, material ou serviços aplicados, sem direito a indenização, averbando-se a extinção no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4º.

Fica desafetado do patrimônio público municipal, o imóvel descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem dominical, sendo que os encargos e despesas com a respectiva lavratura da escritura pública e registro imobiliário incumbe ao concessionário.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 16 de abril 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 18 Abr 2024
TEXTO ORIGINAL -
Este texto não substitui o original publicado em diário oficial

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 2.130, de 16 de abril de 2024