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Lei nº 1.347, de 15 de maio de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1347

2012

15 de Maio de 2012

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 877/2006, QUE INSTITUI O I PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, NOS TERMOS DO ARTIGO 182, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPITULO II DA LEI FEDERAL N.º 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 – ESTATUTO DA CIDADE E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUINA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.508, de 25 de junho de 2014
Reeditada com alteração pelo(a)  Lei nº 1.664, de 08 de julho de 2016
Altera o(a)  Lei nº 877, de 06 de outubro de 2006
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 877/2006, QUE INSTITUIU O I PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, NOS TERMOS DO ART. 182, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DO CAPÍTULO II, DA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE, E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Altera o § 1º, do art. 44, da Lei Municipal nº 877/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º   "A Macrozona Urbana I: MZU-I - Sede Municipal - compreende o loteamento original do Município de Juína-MT, os loteamentos devidamente aprovados pelo Poder Executivo Municipal e registrados no Registro de Imóveis Competente, os loteamentos de Chácaras de Recreio e os loteamentos clandestinos, públicos e particulares, até a presente data existentes no Município."
        Art. 2º. 
        Altera o § 2º, do art. 44, da Lei Municipal nº 877/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 2º   "A Macrozona Urbana II: MZU-II - Filadélfia (Anexo I. 10), compreende a área urbanizada e seu entorno, num círculo com raio de 2 km e área total de 12,56 km2."
          Art. 3º. 
          Acrescenta o § 7º, ao art. 44, da Lei Municipal nº 877/2006, com a seguinte redação:
            § 7º   "A Macrozona Urbana I: MZU-I - Sede Municipal - estender-se-á, automaticamente, à medida que o Poder Executivo Municipal aprovar novos loteamentos residenciais, comerciais, de serviços, industriais e Chácaras de Recreio, a contar do registro no Cartório Competente."
            Art. 4º. 
            O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da presente Lei, por Decreto do Prefeito Municipal, aprovará o ANEXO I.9, da Lei Municipal nº 877/2006, referente ao mapa da área da Macrozona Urbana I: MZU-I - Sede Municipal - bem como sempre que a mesma for estendida por aprovação de novos loteamentos residenciais, comerciais, de serviços, industriais e Chácaras de Recreio.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Juína-MT, 15 de maio de 2012.


                ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
                Prefeito Municipal

                  Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                  ALERTA-SE, quanto as compilações:
                  O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                  PORTANTO:
                  A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.