SAPL - Câmara Municipal de Juína

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DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL, DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, AS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E ESPORTIVAS ELENCADAS, DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei declara como integrante do Patrimônio Cultural e Imaterial, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, as seguintes expressões artísticas e esportivas:

I –

rodeio:

II –

vaquejada;

III –

montarias;

IV –

provas de laço;

V –

apartação;

VI –

bulldog;

VII –

provas de rédeas;

VIII –

Team Penning e Work Penning;

IX –

paleteadas;

X –

adestramento, atrelagem, concurso completo de equitação, enduro, hipismo rural, salto e volteio;

XI –

apartação, time de curral, trabalho de gado, trabalho de mangueira;

XII –

provas de velocidade: cinco tambores, maneabilidade e velocidade, seis balizas e três tambores;

XIII –

argolinha, cavalgada, cavalhada e concurso de marcha;

XIV –

julgamento de morfologia;

XV –

corrida;

XVI –

campereada, doma de ouro e freio de ouro;

XVII –

polo equestre;

XVIII –

paraequestre; e,

XIX –

outras provas típicas, tais como Queima do Alho, concurso do berrante, bem como apresentações folclóricas e de músicas de raiz.

Art. 2º.

Toda atividade artística, esportiva e cultural com a participação de animais deverá atender os regulamentos específicos de suas respectivas associações ou entidades legais reconhecidas pelos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais competentes e as normas vigentes de bem-estar animal.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 23 de dezembro de 2020.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 1.970, de 23 de dezembro de 2020