Publicações (Lei nº 1.951, de 15 de outubro de 2020)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 19 de Outubro de 2020 | 13:00:00 | 2020 | 2036 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |