Publicações (Lei nº 1.900, de 04 de dezembro de 2019)

Data de Publicação Horário de Publicação Número Ano Edição Veículo de Publicação Tipo de Publicação
5 de Dezembro de 2019 13:00:00 2019 1790 DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT Publicação