Publicações (Lei Complementar nº 1.883, de 10 de outubro de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 17 de Outubro de 2019 | 13:00:00 | 2019 | 1752 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |