Publicações (Lei Complementar nº 1.917, de 02 de abril de 2020)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 7 de Abril de 2020 | 13:00:00 | 2020 | 1854 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |