Publicações (Lei Complementar nº 1.800, de 11 de abril de 2018)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 13 de Abril de 2019 | 13:00:00 | 2018 | 1339 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |