Publicações (Lei nº 1.901, de 16 de dezembro de 2019)

Data de Publicação Horário de Publicação Número Ano Edição Veículo de Publicação Tipo de Publicação
18 de Dezembro de 2019 13:00:00 2019 1801 DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT Publicação