SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Altera o(a) Lei Complementar nº 355, de 22 de dezembro de 1993

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 355/1993, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

o PREFEITO MUNICIPAL DE JUINA-MT, Faço saber que. a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput e os números arábicos do artigo 89, da Lei Municipal nº 355/1993, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 89. Os proprietários dos Imóveis, que tenham frente para logradouros pavimentados ou com meio-fio e sarjetas, serão obrigados a pavimentar os passeios públicos para frente dos seus lotes, da seguinte forma:

I no mínimo, 2,00 m (dois metros) de largura de pavimentação contínua, a partir do meio-fio;

II com declividade transversal de 2% (dois por cento), no mínimo, e de 5% (cinco por cento), no máximo; e,

III com piso plano e contínuo, não sendo admitidas interrupções, degraus - nos sentidos transversal e longitudinal - ou qualquer outra descontinuidade.

Art. 2º.

O artigo 89, da Lei Municipal nº 355/1993, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:

§ 1º Excepcionalmente, em certas vias públicas a largura da pavimentação dos passeios públicos poderá ser inferior ao disposto no inciso I, do caput, do presente artigo, mediante prévio estudo a ser realizado pelo Departamento de Controle Urbano e, devidamente, regulamentado por Decreto do Executivo, observado sempre que possível à uniformidade em relação aos logradouros, os bairros, as quadras e os projetos de loteamento já aprovados pela Municipalidade.

§ 2º Os serviços de pavimentação dos passeios públicos poderão ser executados por qualquer construtor ou calceteiro, desde que seja observado o Tipo ou Padrão de pavimentação."

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 19 de dezembro de 2018.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

LUIS FELIPE AVILA PRADO

Procurador Geral do Município

Por Determinação

Portaria Municipal nº 930/2017

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 05 Mai 2022
NOTA: -
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 1.848, de 19 de dezembro de 2018