Publicações (Lei nº 2.016, de 28 de abril de 2022)
Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
---|---|---|---|---|---|---|
2 de Maio de 2022 | 11 | 2022 | 2445 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |