Publicações (Lei nº 2.016, de 28 de abril de 2022)

Data de Publicação Horário de Publicação Número Ano Edição Veículo de Publicação Tipo de Publicação
2 de Maio de 2022 11 2022 2445 DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT Publicação