Publicações (Lei nº 1.849, de 19 de dezembro de 2018)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 21 de Dezembro de 2018 | 13:00:00 | 2018 | 1509 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |