Publicações (Lei nº 1.899, de 04 de dezembro de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 6 de Dezembro de 2019 | 13:00:00 | 1790 | 1760 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |