SAPL - Câmara Municipal de Juína

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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO LIVRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica instituída a Política Municipal do Livro, destinada a promover e incentivar a leitura e o acesso ao livro e a apoiar a produção, a distribuição e a comercialização de livros no Município de Juína-MT, com vistas à difusão da cultura, à transmissão do conhecimento, ao estímulo à pesquisa social e científica e à conservação do patrimônio cultural.

Art. 1º.

Art. 2º.

Para efeitos desta Lei considera-se:

I –

livro: a publicação não periódica de textos escritos, em fichas ou folhas grampeadas, coladas ou costuradas, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e com qualquer acabamento;

II –

autor: a pessoa física criadora de livros;

III –

editor: a pessoa física ou jurídica que adquire o direito de reprodução de livros, dando a eles tratamento adequado à leitura;

IV –

distribuidor: a pessoa jurídica que atua no ramo de compra e venda de livros por atacado; e,

V –

livreiro: a pessoa jurídica ou o representante comercial autônomo que se dedica à venda de livros.

Parágrafo único

Equiparam-se a livro:

I –

fascículos e publicações de qualquer natureza que contenham parte de livro;

II –

materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;

III –

roteiros de leitura e estudo de obras literárias ou didáticas;

IV –

álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;

V –

atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;

VI –

textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte;

VII –

obras divulgadas em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual; e,

VIII –

obras impressas em braile.

Art. 3º.

A política de que trata a presente Lei tem como objetivos:

I –

assegurar o direito de acesso e uso do livro;

II –

fomentar a produção, a edição, a difusão, a distribuição e a comercialização do livro;

III –

estimular a produção, por escritores e autores juinenses e mato-grossenses ou residentes no Estado, de obras de caráter científico e cultural;

IV –

promover e incentivar o hábito da leitura;

V –

preservar o patrimônio literário, bibliográfico e documental do Município;

VI –

criar condições para que o mercado editorial do Município de Juína-MT possa competir no cenário nacional e internacional;

VII –

apoiar a livre circulação no País de livros editados no Município de Juína-MT;

VIII –

capacitar a população para o uso do livro, como fator fundamental para seu progresso econômico, político e social e para a justa distribuição do saber e da renda;

IX –

promover a instalação e a ampliação de livrarias, bibliotecas e pontos de venda de livros no Município;

X –

propiciar aos autores, editores, distribuidores e livreiros do Município de Juína-MT as condições necessárias ao cumprimento do disposto na presente Lei; e,

XI –

assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura.

Art. 4º.

Para a consecução dos objetivos previstos na presente Lei compete ao Poder Público, isoladamente ou por meio de parcerias públicas ou privadas:

I –

criar e executar projetos de acesso ao livro e incentivo à leitura, bem como ampliar os projetos existentes;

II –

estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento de programas de incentivo à leitura;

III –

incentivar a criação e a execução de projetos voltados para o estímulo e a consolidação do hábito de leitura, mediante:

revisão e ampliação do processo de alfabetização e leitura de textos de literatura nas escolas;

exigência de acervo mínimo de livros nas bibliotecas escolares para autorização de funcionamento de escolas públicas e privadas;

incentivo à adoção, pelas escolas públicas e privadas, de obras literárias produzidas no Município de Juína-MT;

elaboração, pelos órgãos competentes, de um cronograma de eventos e atividades de incentivo à leitura nas escolas da rede pública municipal e estadual.

IV –

incentivar à exportação de livros produzidos do Município de Juína-MT e à sua venda em feiras e eventos internacionais; e,

V –

apoiar cursos de capacitação nas áreas de produção, edição e comercialização de livros no Município de Juína-MT.

Art. 5º.

É obrigatória a adoção do número internacional padronizado ISBN, bem como da ficha de catalogação, para publicação do livro.

Parágrafo único

O número a que se refere o caput, do presente artigo, constará da parte inferior da quarta capa do livro impresso.

Art. 6º.

O livro não é considerado material permanente para fins de controle dos bens patrimoniais das bibliotecas públicas.

Art. 7º.

De toda produção de livros do Município de Juína-MT, 02 (dois) exemplares de cada livro deverão ser destinados pelos editores às bibliotecas estaduais, conforme disposto na Lei de Incentivo à Cultura.

Art. 8º.

Fica obrigatória a aquisição anual pelo Poder Executivo Municipal de livros de escritores e autores juinenses e mato-grossenses ou residentes no Estado, de obras de caráter científico e cultural, para abastecimento dos acervos das bibliotecas escolares da rede municipal, comunitárias e da Biblioteca Pública.

Parágrafo único

Os recursos financeiros para aquisição que trata o caput, do presente artigo, deverão ser oriundos do Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas, aprovado pela Lei Municipal nº 1821/2018.

Art. 9º.

As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos artigos 43 e 46, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 10.

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial, no Piano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 11.

O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei, sempre que necessário, por Decreto do Executivo, e baixar outros atos regulamentares pertinentes e adequados, a partir de sua publicação.

Art. 12.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 27 de novembro de 2019.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- admin
- •
- 29 Nov 2019
Texto Original -
Este texto não substitui o original publicado em diário oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 1.898, de 27 de novembro de 2019