SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.865, de 06 de agosto de 2019

Vigência entre 13 de Março de 2017 e 5 de Agosto de 2019.
Dada por Lei nº 1.701, de 13 de março de 2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMCP DE JUÍNA-MT E EXTINÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO E SUAS FINALIDADES

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural - CMCP, órgão normativo, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas no processo de planejamento e execução da Política Municipal de Cultura, será composto e funcionará conforme as disposições desta Lei e do Decreto do Executivo que o regulamentará.

Art. 2º.

O Conselho Municipal de Política Cultural de Juína-MT tem por finalidade:

I –

o aperfeiçoamento do planejamento setorial com participação da comunidade organizada e dos produtores culturais, em um plenário biparti-te integrado por Conselheiros Indicados e nomeados nos termos da presente Lei e da legislação pertinente;

II –

promoção e democratização da ação pública de incentivo à preservação, produção e difusão de bens culturais do Município e dos diferentes segmentos que compõem a sua cultura;

III –

integração regional da cultura municipal por meio do apoio às vocações artísticas e às manifestações culturais locais, facilitando o acesso de toda a população aos produtos culturais incentivados; e,

IV –

promoção, por meio das manifestações artístico-culturais em geral, a internalização comunitária dos valores que consagram a identidade e a evolução cultural do povo do Município.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 3º.

Para o cumprimento de suas finalidades, compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:

I –

estabelecer a Política Municipal de Cultura, definindo lhe as diretrizes, os objetivos, as estratégias e as metas que orientarão o processo de planejamento e gestão comparticipada da função Cultura;

II –

apreciar o Plano Plurianual de Ação do setor e os instrumentos programáticos e orçamentários anuais correspondentes;

III –

aprovar o Regimento interno do Conselho;

IV –

aprovar o Manual de Normas e Procedimentos do Programa Municipal de Incentivo à Cultura;

V –

promover a integração programática das agências governamentais locais, principalmente daquelas relacionadas com o Turismo; a Promoção Social; a Educação; Desportos e Lazer, visando a sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;

VI –

articular-se com órgãos similares em outros municípios, buscando a integração de esforços e meios orientados para objetivos comuns;

VII –

articular-se com órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio à Cultura, visando a complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para viabilização do programa municipal de Cultura;

VIII –

negociar com o Governo do Estado de Mato Grosso, a celebração de acordos e mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados por programas governamentais de incentivo, visando a adoção de critérios de prioridade de atendimento segundo o grau de interesse coletivo do Município, atributo este a ser formalmente declarado pelo Conselho Municipal;

IX –

apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos sobre processos de encaminhamento de Projetos Culturais submetidos ao Conselho para fins de recebimento de incentivos do programa municipal de apoio a Cultura;

X –

emitir pareceres técnicos culturais, inclusive sobre as implicações culturais de planos governamentais no âmbito do Município;

XI –

apreciar as proposições de produtores culturais em projetos a serem encaminhados ao programa estadual de incentivo à Cultura, declarando seu grau de interesse coletivo municipal; e,

XII –

exercer vigilância e controle social sobre as ações governamentais na área da Cultura, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e perscrutando a eficácia social de seus resultados.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA DO CONSELHO

Art. 4º.

O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares, e igual número de suplentes, de acordo com a estrutura representativa, a seguir estabelecida:

I –

- REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

02 (dois) titulares;

02 (dois) suplentes;

Representantes do Departamento de Cultura:

02 (dois) titulares;

02 (dois) suplentes;

e) Representante da Secretaria Municiai de Esportes, Lazer e Turismo:

01 (um) titular;

01 (um) suplente;

f) Representante do Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - Campus de Juina:

01 (um) titular,

01 (um) suplente;

g) Representante da Rede Estadual de Ensino de Juína:

01 (um) titular;

01 (um) suplente;

Representante da Universidade Aberta Brasileira - UAB - Polo Juína:

01 (um) titular;

01 (um) suplente;

Representante da Fundação Nacional do índio - FUNAI - Unidade de Juína:

01 (um) titular;

01 (um) suplente;

Representante do Centro de Formação e Atualização de Professores - GEFAPRO JUÍNA:

01 (um) titular;

01 (um) suplente;

Representante da Fundação Nacional do índio - FUNAI - Unidade de Juína:

01 (um) titular;

01 (um) suplente;

Representante do Centro de Formação e Atualização de Professores - GEFAPRO JUÍNA:

01 (um) titular;

01 (um) suplente;

II –

REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:

Representante do Segmento da Música:

01 (um) titular;

01 (um) suplente;

Representante do Segmento da Dança:

01 (um) titular;

01 (um) suplente;

Representante do Segmento dos Artesãos, Artes Plásticas e Artes Visuais;

01 (um) titular;

01 (um) suplente;

epresentante do Segmento do Teatro;

01 (um) titular;

01 (um) suplente;

Representante do Segmento da Comunicação escrita, falada e televisionada de Juína:

01 (um) titular,

01 (um) suplente;

Representante do Segmento da Cultura de Rua:

01 (um) titular,

01 (um) suplente;

Representante do Segmento dos Povos indígenas:

01 (um) titular;

01 (um) suplente;

Representante do Segmento da Comunidade LGBT de Juína:

.01 (um) titular;

01 (um) suplente;

Representante do Segmento do Movimento Negro de Juína:

01 (um) titular;

01 (um) suplente;

Representante do Segmento do Movimento de Juventude de Juína:

01 (um) titular;

01 (um) suplente;

Representante do Segmento do Movimento de Idosos de Juína:

01 (um) titular;

01 (um) suplente;

Representante do Segmento das Fundações, Grupos ou Associações Sociais e Culturais Tradicionais em Juína:

01 (um) titular;

01 (um) suplente;

Art. 5º.

Os Representantes Governamentais do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal e dos demais Órgãos e Entidades pelos seus respectivos Representantes Legais, mediante oficio.

Parágrafo único

As substituições dos Representantes Governamentais dar-se-ão da mesma forma disposta do caput, do presente artigo.

Art. 6º.

Os Representantes Não Governamentais serão eleitos ou substituídos nos Fóruns Municipais de Cultura, de forma segmentada.

§ 1º

A eleição dos Conselheiros Não Governamentais será realizada da forma como dispuser o Regimento Eleitoral, previamente elaborado pelos membros do Conselho Municipal de Política Cultural em exercido.

§ 2º

No caso do Conselho Municipal de Política Cultural não estar em funcionamento ou com a Diretoria e membros com mandatos vencidos, as regras eleitorais serão estabelecidas pelo Departamento Municipal de Cultura, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 3º

Na impossibilidade do Fórum Municiai de Cultura reunir-se para substituir os Representantes Não Governamentais, o Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, após autorizado pelo plenário, convocará os membros representantes da área em vacância para que procedam a referida indicação, observada a composição estabelecida no artigo 4º da presente Lei.

Art. 7º.

Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural serão nomeados por Decreto do Executivo.

Art. 8º.

A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Política Cultural será composta pelos seguintes órgãos:

I –

Plenário;

II –

Mesa Diretora (Presidência, Vice-presidência e Secretário); e,

III –

Comissões Temáticas.

Art. 9º.

O Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural somente poderá deliberar com no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos seus membros.

CAPÍTULO IV

DO FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 10.

O Fórum Municipal de Cultura será formado:

I –

por todos os artistas;

II –

promotores e produtores culturais;

III –

membros de associações, fundações e grupos socioculturais tradicionais;

IV –

membros dos segmentos de juventude e idosos;

V –

membros da área de comunicação escrita>> falada e televisionada; e,

VI –

expoentes das culturas de rua, indígena, negra e LGBT.

§ 1º

Os artistas, promotores e produtores culturais, membros e expoentes, citados nos incisos, do caput, paia participar do Fórum Municipal de Cultura deverão estar devidamente cadastrados no Sistema Municipal de Cultura.

§ 2º

O Fórum Municipal de Cultura, deverá reunir-se ao menos uma vez ao ano, para avaliação dos programas, projetos e ações desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Cultura, bem como do cumprimento do Plano Municipal de Cultura.

CAPÍTULO V

DOS CONSELHEIROS

Art. 11.

O mandato do Conselheiro é de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o período imediatamente subsequente.

Art. 12.

O Secretário Municipal de Educação e Cultura, será membro nato do Conselho, como representante de uma das vagas Governamental.

Art. 13.

Os Conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e social e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 14.

O Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural serão escolhidos pelos seus membros.

§ 1º

As funções de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural serão revezadas, entre os Representantes Governamentais e Não Governamentais, a cada período de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o período imediatamente subsequente.

§ 2º

O Secretário do Conselho Municipal de Política Cultural será designado pelo Presidente, mediante Termo de Compromisso.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15.

Fica extinto o Conselho Municipal de Cultura instituído pela Lei Municipal nº 562/2000.

Art. 16.

As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementar-las caso necessário, com a abertura de crédito adicionai suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 17.

Fica o Poder Executivo autorizado afazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de mato de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anua) - LOA.

Art. 18.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, sempre que necessário, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, a partir de sua publicação.

Art. 19.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 20.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as constantes da Lei Municipal nº 562/2000, e suas modificações posteriores.

Juína-MT, 13 de março de 2017.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- admin
- •
- 22 Mar 2017
Texto Original -
Este texto não substitui o original publicado em diário oficial

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.