SAPL - Câmara Municipal de Juína

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DAS ECONOMIAS CRIATIVA E SOLIDÁRIA, DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, o Conselho Municipal das Economias Criativa e Solidária, órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo para assessoramento do Departamento Municipal de Cultura para assuntos relacionados às políticas públicas para as economias criativa e solidária, com representações do Poder Público e Sociedade Civil.

Parágrafo único

Para efeitos da presente Lei entende-se por:

I –

Economia Criativa: é o setor econômico formado pelas indústrias criativas - o conjunto de atividades econômicas relacionadas à produção e distribuição de bens e serviços que utilizam a criatividade e as habilidades dos indivíduos ou grupos como insumos primários;

II –

Economia solidária: são empreendimento organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da autogestão, da sustentabilidade econômica e ambiental, e da valorização do ser humano e do trabalho e que tenham por objetivo que seu patrimônio e resultados obtidos sejam revertidos para a melhoria, sustentabilidade e distribuição de renda entre os seus associados.

Art. 2º.

A missão do Conselho Municipal das Economias Criativa e Solidária é contribuir para o desenvolvimento socioeconômico sustentável e integrado do Município de Juína-MT, por meio da articulação entre Poder Público e sociedade civil e da proposição, análise e monitoramento de diretrizes, planos, projetos e ações voltadas ao fortalecimento de atividades, cadeias e arranjos produtivos intensivos das economias criativa solidária.

Art. 3º.

Compete ao Conselho Municipal das Economias Criativa e Solidária:

I –

propor e avaliar diretrizes, planos, projetos e ações relacionadas às políticas públicas para as Economias Criativa e Solidária do Município de Juína-MT;

II –

oferecer subsídios e contribuir para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas para as Economias Criativa e Solidária do Município de Juína-MT;

III –

promover a integração de programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento das Economias Criativa e Solidária do Município de Juína-MT;

IV –

promover a cooperação técnica e institucional entre agentes e entes estratégicos ao desenvolvimento de agenda executiva da política das Economias Criativa e Solidária do Município de Juína-MT;

V –

propor a elaboração de estudos, consultorias e pesquisas sobre as Economias Criativa e Solidária;

VI –

emitir pareceres e fazer recomendações sobre questões relacionadas as Economias Criativa e Solidária do Município de Juína-MT;

VII –

constituir Câmaras Temáticas e Comissões Especiais para análise e proposição de soluções sobre assuntos específicos considerados estratégicos, no âmbito das competências do Conselho Municipal das Economias Criativa e Solidária do Município de Juína-MT;

VIII –

propor e correalizar junto ao Departamento Municipal de Cultura, formação continuada na área das Economias Criativa e Solidária através de fóruns, congressos, conferências, oficinas, palestras, entre outros;

IX –

junto ao Departamento Municipal de Cultura, elaborar um Plano Municipal de desenvolvimento das Economias Criativa e Solidária no Município de Juína-MT;

X –

emitir parecer consultivo sobre as regras de funcionamento da Feirinha Municipal das Economias Criativa e Solidária de Juína-MT, a ser criada por Lei própria;

XI –

desempenhar outras atividades demandadas pelo Departamento Municipal de Cultura, desde que devidamente aprovadas pelo plenário.

Art. 4º.

O Conselho Municipal das Economias Criativa e Solidária do Município de Juína-MT será composto por 12 conselheiros titulares e 12 suplentes dos seguintes órgãos, entidades e segmentos:

I –

como representantes do Poder Público e Entidades Privadas sem fins lucrativos:

01 Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Departamento Municipal de Cultura;

01 Representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo - Departamento de Turismo;

01 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária;

01 Representante do Instituto Federal de Educação e Tecnologia - campus Juína-MT; e,

01 Representante do SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

II –

como representantes da sociedade civil:

03 Representantes da Economia Criativa; e,

03 representantes da Economia Solidária.

§ 1º

Cada órgão ou entidade do Poder Público e Entidades Privadas sem fins lucrativos, de que trata o Inciso I do Artigo 4º, indicará 1 conselheiro titular e 1 suplente, via ofício, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos legais ou eventuais.

§ 2º

Os conselheiros da sociedade civil, titulares e suplentes, de que trata o Inciso II do Artigo 4º, serão eleitos em Fórum especifico a ser convocado pelo Departamento de Cultura no prazo máximo de sessenta dias após a aprovação desta Lei.

§ 3º

Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.

§ 4º

O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.

Art. 5º.

O Presidente será escolhido entre os membros do Conselho, observada a forma rotativa, a cada mandato, entre representantes governamentais e da sociedade civil organizada, e, o Secretário designado pelo Presidente, mediante Termo de Compromisso.

Art. 6º.

O Fórum Municipal das Economias Criativa e Solidária, destinado, em especial, à eleição dos conselheiros referidos no artigo 4º, inciso II, da presente Lei, contará com a representação dos diversos setores da sociedade.

Art. 7º.

Constituído o Conselhos Municipal das Economias Criativa e Solidária, os respectivos membros elaborarão, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Regimento Interno do colegiado.

Parágrafo único

O Regimento Interno disporá sobre as funções, frequência, data e local das reuniões do Conselho, critérios de votação, quórum de deliberação, grupos de trabalho, bem como acerca de todas as demais normas necessárias ao seu funcionamento.

Art. 8º.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio do Departamento de Cultura, proporcionará ao Conselho Municipal das Economias Criativa e Solidária o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários, de modo a garantir as condições para o seu pleno e regular funcionamento, observado sempre as dotações já consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 9º.

As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos artigos 43 e 46, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 10.

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão de eventuais despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 11.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, sempre que necessário, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, a partir de sua publicação.

Art. 12.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 19 de junho de 2019.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- admin
- •
- 25 Jun 2019
Texto Original -
Este texto não substitui o original publicado em diário oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 1.862, de 19 de junho de 2019