Publicações (Lei nº 1.895, de 18 de dezembro de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 19 de Novembro de 2019 | 13:00:00 | 2019 | 1777 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |