Publicações (Lei nº 1.830, de 24 de setembro de 2018)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 26 de Agosto de 2018 | 13:00:00 | 2018 | 1448 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |