Publicações (Lei nº 1.839, de 27 de novembro de 2018)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 29 de Novembro de 2018 | 13:00:00 | 2018 | 1491 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |