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Lei nº 1.840, de 17 de dezembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1840

2018

17 de Dezembro de 2018

Autoriza o poder executivo municipal a efetuar o pagamento do percentual que menciona aos servidores publicos da categoria dos profissionais da educacao, a titulo de indenizacao pela perda remuneratoria do piso nacional do magisterio, e da outras providencias.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR O PAGAMENTO DO PERCENTUAL QUE MENCIONA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CATEGORIA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA REMUNERATÓRIA NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT. Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a efetuar o pagamento de um percentual de 4,07% (quatro vírgula zero sete por cento) sobre o valor acumulado da remuneração dos Profissionais da Educação de 01 de janeiro de 2018 (data que deveria ter sido concedido o acréscimo de 6,81% no Piso Nacional do Magistério) a 30 de abril de 2018 (data que efetivamente foi concedido o acréscimo de 6,81% no Piso Nacional do Magistério), a título de indenização pela perda remuneratória no Piso, em razão do atraso na concessão do acréscimo, nesse período.
        § 1º 
        pagamento do percentual que trata o caput, do presente artigo, é de natureza indenizatória e não deverá ser incorporado ao subsídio/vencimento dos Servidores Públicos.
          § 2º 
          O percentual de 4,07% (quatro vírgula zero sete por cento) deverá ser pago em 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas.
            § 3º 
            O Demonstrativo da Estimativa da Perda Remuneratória por Servidor Público da Categoria dos Profissionais da Educação do Município de Juína-MT, segue no ANEXO I, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
              Art. 2º. 
              O percentual que trata o artigo 1º, da presente Lei deverá ser pago integralmente aos Servidores Públicos que efetivamente estavam em exercício no período compreendido entre 01 de janeiro e 30 de abril de 2018, e, proporcionalmente, para aqueles que foram demitidos, exonerados ou tiveram seus contratos rescindidos antes da data de 30 de abril de 2018.
                Parágrafo único  
                Caberá ao Setor de Recursos Humanos do Poder Executivo do Município de Juína-MT, observar o disposto no caput, do presente artigo, para efeito do cálculo do quantum a ser pago de forma individual por Servidor Público da Categoria dos Profissionais da Educação.
                  Art. 3º. 
                  O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, segue no ANEXO II, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
                    Art. 4º. 
                    As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar, bem como realizar a transposição, o remanejo, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos artigos 43 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei complementar Federal nº 101, de 04 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
                      Parágrafo único  
                      Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
                        Art. 5º. 
                        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                           

                          Juína-MT, 17 de dezembro de 2018.

                           


                          ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
                          Prefeito Municipal

                           

                           

                           

                           

                          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                          ALERTA-SE, quanto as compilações:
                          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                          PORTANTO:
                          A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.