Publicações (Lei nº 1.841, de 17 de dezembro de 2018)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 19 de Dezembro de 2018 | 13:00:00 | 2018 | 1507 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |