Publicações (Lei Diretrizes Orçamentárias nº 1.831, de 27 de setembro de 2018)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 2 de Outubro de 2018 | 13:00:00 | 2018 | 1452 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |