Publicações (Lei nº 1.834, de 26 de outubro de 2018)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 30 de Outubro de 2018 | 13:00:00 | 2018 | 1471 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |